ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022, reajuste de 33,24% no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos apenas os ocupantes do cargo de Professor.
Art. 2º. O reajuste salarial base dos profissionais do magistério de que trata o artigo anterior será implantado no mês de fevereiro do corrente ano, e as diferenças salariais correspondentes ao mês de janeiro poderão ser pagas de forma parcelada, não superior a três parcelas, a partir do mês de março do corrente ano, podendo ser antecipada conforme disponibilidade financeira.
Parágrafo Único. A retroatividade do reajuste de que trata esta lei a 01 de janeiro de 2022, não surtirá efeitos aos proventos de 1/3 de férias já recebidos pelos profissionais no mesmo mês, tendo em vista sua referência de período aquisitivo no exercício anterior.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II vinculado ao art. 33 da Lei Complementar nº 03/2010, compreendendo duas tabelas distintas, sendo uma que estabelece os valores de referência salarial para os professores admitidos até o exercício de 2020, e outra que estabelece os valores de referência salarial para os professores admitidos a partir do exercício de 2021, conforme consta do anexo único desta lei.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 22 de fevereiro de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
TABELA 01 PROFESSORES ADMITIDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2020 |
|||||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
|
|
T1 – NE |
2.884,22 |
2.999,59 |
3.119,57 |
3.244,36 |
3.374,13 |
3.509,09 |
3.649,46 |
3.795,44 |
3.947,25 |
4.105,14 |
4.269,35 |
|
T1 - N1 - G |
3.605,28 |
3.749,49 |
3.899,47 |
4.055,44 |
4.217,66 |
4.386,37 |
4.561,82 |
4.744,30 |
4.934,07 |
5.131,43 |
5.336,69 |
|
T1 - N2 - P |
4.506,59 |
4.686,86 |
4.874,33 |
5.069,31 |
5.272,08 |
5.482,96 |
5.702,28 |
5.930,37 |
6.167,58 |
6.414,29 |
6.670,86 |
|
T1 - N3 - M |
5.182,58 |
5.389,89 |
5.605,48 |
5.829,70 |
6.062,89 |
6.305,40 |
6.557,62 |
6.819,93 |
7.092,72 |
7.376,43 |
7.671,49 |
|
T1 - N4 - D |
5.959,97 |
6.198,37 |
6.446,30 |
6.704,15 |
6.972,31 |
7.251,21 |
7.541,26 |
7.842,92 |
8.156,63 |
8.482,89 |
8.822,21 |
Legendas:
NÍVEIS:
T1 - NE: Professor com habilitação em Magistério, classificado na Tabela 01;
T1 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena ou Graduação, classificado na Tabela 01, com evolução de 25% da anterior;
T1 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 01, com evolução de 25% da anterior;
T1 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior;
T1 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 01, com evolução de 15% da anterior;
CLASSES:
Variação entre classe entre as letras “A” a “J”, com evolução salarial de 4% entre elas.
|
TABELA 02 PROFESSORES ADMITIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021 |
|||||||||||
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
|
|
T2 - N1 - G |
2.884,22 |
2.941,90 |
3.000,74 |
3.060,76 |
3.121,97 |
3.184,41 |
3.248,10 |
3.313,06 |
3.379,32 |
3.446,91 |
3.515,85 |
|
T2 - N2 - P |
3.028,43 |
3.089,00 |
3.150,78 |
3.213,80 |
3.278,07 |
3.343,63 |
3.410,51 |
3.478,72 |
3.548,29 |
3.619,26 |
3.691,64 |
|
T2 - N3 - M |
3.179,85 |
3.243,45 |
3.308,32 |
3.374,48 |
3.441,97 |
3.510,81 |
3.581,03 |
3.652,65 |
3.725,70 |
3.800,22 |
3.876,22 |
|
T2 - N4 - D |
3.338,85 |
3.405,62 |
3.473,73 |
3.543,21 |
3.614,07 |
3.686,35 |
3.760,08 |
3.835,28 |
3.911,99 |
3.990,23 |
4.070,03 |
Legendas:
NÍVEIS:
T2 - N1 - G: Professor com habilitação em Licenciatura Plena o
u Graduação, classificado na Tabela 02;
T2 - N2 - P: Professor com habilitação em Especialização (mínimo 360h), classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior;
T2 - N3 - M: Professor com habilitação em Mestrado, classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior;
T2 - N4 - D: Professor com habilitação em Doutorado, classificado na Tabela 02, com evolução de 5% da anterior;
CLASSES:
Variação entre classe entre as letras “A” a “J”, com evolução salarial de 2% entre elas.
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:46F87271