ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031/2026
DECRETO Nº 031/2026.Lagoa salgada 26 de junho de 2026
Dispõe sobre a adesão do Município de Lagoa Salgada/RN ao Programa Dignidade Menstrual e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a dignidade humana, a equidade social e o acesso à higiene menstrual;
CONSIDERANDO a iniciativa do Governo Federal voltada ao combate da pobreza menstrual e à garantia do acesso gratuito a absorventes higiênicos para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a importância de ações educativas para prevenção da evasão escolar, promoção da saúde e superação de estigmas e tabus relacionados à menstruação;
DECRETA:
Art. 1º Fica formalizada a adesão do Município de Lagoa Salgada/RN ao Programa Dignidade Menstrual, iniciativa do Governo Federal destinada ao combate da pobreza menstrual e à promoção da saúde e da dignidade das pessoas que menstruam.
Art. 2º O Município apoiará e fortalecerá as ações do Programa Dignidade Menstrual, com os seguintes objetivos:
I – Garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos para estudantes e pessoas em situação de vulnerabilidade social;
II – Promover ações educativas nas unidades escolares da rede municipal de ensino, visando à conscientização sobre saúde menstrual;
III – contribuir para a redução da evasão escolar relacionada à falta de acesso a itens de higiene menstrual;
IV – Combater preconceitos, desinformação e tabus relacionados à menstruação.
Art. 3º O acesso aos benefícios do Programa Dignidade Menstrual ocorrerá por meio das seguintes frentes:
I – Distribuição gratuita de absorventes higiênicos pela rede credenciada do Programa Farmácia Popular do Brasil, destinada às beneficiárias que atendam aos critérios estabelecidos pelo Governo Federal, especialmente aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
II – Ações de orientação e divulgação realizadas pelas Secretarias Municipais competentes, visando informar a população acerca dos critérios e procedimentos para acesso ao benefício;
III – Distribuição de absorventes higiênicos nas unidades escolares da rede municipal, observada a legislação vigente e a disponibilidade dos programas específicos;
IV – Oferta emergencial de absorventes higiênicos em situações de vulnerabilidade ou necessidade identificadas pelas redes municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social atuarão de forma integrada na execução, acompanhamento e divulgação das ações decorrentes deste Decreto.
Art. 5º O Município promoverá campanhas educativas, palestras e atividades de conscientização sobre saúde menstrual, higiene pessoal e direitos sociais, especialmente junto à comunidade escolar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal de Lagoa Salgada
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:4708DBA6