ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.426, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 019/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Acrescenta os incisos IX e X ao art. 5º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, para criar cargos de Secretário Adjunto nas Secretarias Municipais de Saúde, de Obras e Serviços Urbanos e de Educação e o cargo de Diretor do Abatedouro Público Municipal na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, e dá outras providências”, aprovado, em dois turnos, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.426.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.426 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de março de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.426, DE 26 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: Acrescenta os incisos IX e X ao art. 5º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, para criar cargos de Secretário Adjunto nas Secretarias Municipais de Saúde, de Obras e Serviços Urbanos e de Educação e o cargo de Diretor do Abatedouro Público Municipal na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta inciso IX e X ao art. 5º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, nos seguintes termos:
“Art. 5º ...
[...]
IX - Cargo Comissionado de Secretário Adjunto – exige, como qualificação mínima, o ensino médio completo. Preferencialmente, o ocupante deve possuir nível superior ou técnico na área de conhecimento correspondente à sua área de atuação. As responsabilidades incluem: Capacidade de discernimento e decisão administrativa para gestão de bens e interesses públicos; Normatização de ações e procedimentos; Orientação das ações de subordinados; Planejamento de projetos específicos na área de atuação, agindo com probidade e eficiência. O cargo é de provimento em comissão, por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com vencimento fixado em parcela única, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). A quantidade de cargos é limitada a 3 (três): 1 (um) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 1 (um) na Secretaria Municipal de Saúde e 1 (um) na Secretaria Municipal de Educação.
X – Cargo Comissionado de Diretor do Abatedouro Municipal – exige, como qualificação mínima, o ensino médio completo. É desejável que o ocupante possua conhecimento técnico ou experiência na área. As responsabilidades incluem: Supervisão das operações diárias do abatedouro, garantindo o cumprimento das normas sanitárias e de segurança;
Gestão da equipe, assegurando a eficiência operacional e o desenvolvimento profissional dos funcionários; Desenvolvimento e implementação de políticas para a melhoria contínua da qualidade e da segurança dos abates; Coordenação com órgãos reguladores e entidades de inspeção para garantir a conformidade com as regulamentações vigentes. O cargo é de provimento em comissão, por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com vencimento fixado em parcela única, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de março de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:471B0E62