ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPI A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO POTIGUAR – CIM POTIGUAR, BEM COMO, A ADEQUAR A SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA AO REGIME JURÍDIC
Autoriza o Poder Executivo do Município de Japi a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM Potiguar, bem como, a adequar a sua execução orçamentária e financeira ao regime jurídico adotado para os Consórcios Públicos, na forma da Lei nº 11.107/2005 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, vem propor, perante essa respeitável Câmara Municipal, este Projeto de Lei Municipal.
Art. 1º.Fica autorizado o Município de JAPI, a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM Potiguar, constituído pelos Municípios de Baía Formosa, Barcelona, Boa Saúde, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Rio do Vento, Canguaretama, Coronel Ezequiel, Espírito Santo, Goianinha, Ielmo Marinho, Jaçanã, Jundiá, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes, Lajes Pintadas, Montanhas, Monte Alegre, Nísia Floresta, Passa e Fica, Passagem, Pedro Velho, Poço Branco, Riachuelo, Ruy Barbosa, Santa Maria, São José de Mipibu, São Paulo do Potengi, São Tomé, Senador Elói de Souza, Senador Georgino Avelino, Serra Caiada, Sítio Novo, Tangará, Tibau do Sul, Vera Cruz e outros que ratificarão suas participações, visando o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.
Parágrafo único.Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária e financeira ao regime jurídico para Consórcios Públicos, adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do CIM Potiguar.
Art. 2º.O CIM Potiguar é constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de associação de direito público, estatuto próprio e atendimento aos requisitos da legislação aplicável à espécie.
Parágrafo único.O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação especial, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, por meio de gestão associada, contratos de programa e de rateio, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005 e dos artigos nº 180 e 241, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988).
Art. 3º.O Município de Japi poderá firmar contrato de gestão associada com o CIM Potiguar, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo único.Constituem, ainda, serviços públicos passíveis de contratos de gestão associada, contratos de concessão, permissão, parceria público-privada e instrumentos congêneres, a serem executados pelo Consórcio Público em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de competência municipal e relacionados às finalidades do Consórcio Público, à administração de programas governamentais, projetos afins e à criação de novos serviços de interesse do Município consorciado.
Art. 4º.O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportem.
Parágrafo único.Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio.
Art. 5º.Com o objetivo de permitir os atendimentos aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o Consórcio Público fornecerá as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º.Os recursos necessários para atender as obrigações assumidas com o CIM Potiguar advirão de dotação orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de orçamento público e de créditos orçamentários.
Parágrafo único.O Município poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, caso não consigne, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações orçamentárias suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 7º.Fica o Poder Executivo municipal autorizado a:
I – abrir crédito especial, no valor mínimo de 0,2% (dois décimos por cento) do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no orçamento atual, para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, a ser repassado conforme regras dispostas no contrato de rateio;
II – suplementar, se necessário, o valor de que trata o inciso I, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito.
Art. 8º.O Município poderá ser retirado do Consórcio por meio de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções, conforme ANEXO I, que ora é ratificado, e no Estatuto do CIM Potiguar.
Art. 9º.A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante Lei por todos os entes consorciados.
Art. 10.Aplica-se à relação jurídica entre o Município de Japi e o Consórcio Público, o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e suas alterações posteriores.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Japi/RN, 16 de dezembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
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