ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869, DE 14 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre o desmembramento da atual Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, e da outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regulamentares,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar a atual Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, constante da Estrutura Organizacional e Gerencial do Município, a qual passará a ser dividida da forma que se segue:

§ 1º - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura passa a ter a denominação Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOSU, sendo-lhe afetas as atividades de Obras e de Serviços Urbanos, no âmbito do Município.

§ 2º - Com o desmembramento, fica instituída a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – SEMAMAP.

Art. 2º - A Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, terá como atribuições, planejar, coordenar e executar, sob sua responsabilidade, as seguintes atividades:

I - promover e valorizar o homem do campo;

II - fomentar o aumento da produtividade do setor agropecuário;

III - promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da família rural;

IV - executar convênios e programas destinados a melhor atender o setor rural, promovendo o seu desenvolvimento e estimulando o produtor rural a permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural;

V - atuar na melhoria da infra-estrutura social para a área rural;

VI - desenvolver estudos e projetos, considerando as diferentes cadeias produtivas, apoiando o setor através de ações e projetos específicos;

VII - promover a difusão de novas tecnologias;

VIII - desenvolver programas específicos, de acordo com as prioridades do setor;

IX - estabelecer políticas de comercialização dos produtos agropecuários e apoiar ações que busquem o auto-abastecimento e a exploração de nichos de mercado, oferecendo alternativas às formas e canais tradicionais;

X - cuidar da observância dos dispositivos constantes da Lei Orgânica Municipal e promover ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente;

XI - tratar de todas as questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental na área do Município;

XII - fomentar o florestamento e reflorestamento, bem como promover e estimular a arborização dos logradouros e vias públicas;

XIII - promover a integração entre o campo e a cidade;

XIV - subsidiar e assessorar o Prefeito municipal nas políticas públicas de preservação e conservação do meio ambiente e da pesca;

XV - celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal, acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e instituições da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem assim, com Organizações de Direito Público ou Privado, Nacionais ou Internacionais, visando o intercâmbio e a cooperação voltados para a preservação e a melhoria de qualidade ambiental e da pesca; XVI - Formular, juntamente com outras Instituições Públicas e Organizações Não Governamentais, ligadas a pesca e ao meio ambiente, normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente e da pesca, visando assegurar o desenvolvimento em bases sustentáveis para o bem-estar da população, compatibilizando o desenvolvimento sócio-econômico com a utilização racional dos recursos naturais existentes, em conformidade com os princípios legais do desenvolvimento sustentável;

XVII - Induzir e apoiar a realização de atividades integradas de Educação Ambiental na rede escolar municipal em todos os níveis de ensino e junto à população em geral, voltadas para a formação de uma consciência coletiva de preservação e de valorização dos recursos naturais, mediante a realização de eventos e campanhas; XVIII - Contribuir para a organização e o fortalecimento de Cooperativas para o pescador artesanal;

XIX - Desenvolver programas de capacitação na pesca, em parceria com outras instituições;

XX - Facilitar o acesso do pescador menos favorecido à assistência social, na aquisição de embarcações e apetrechos de pesca;

XXI - Realizar os serviços de arborização no município (poda, supressão e plantio de árvores), bem como de emitir autorização para terceiros sobre tais serviços;

XXII - Emissão de pareceres ambientais sobre empreendimentos que não gerem danos ao meio ambiente;

XXIII - Fiscalizar e acionar, sempre que necessário, o Órgão Ambiental Estadual (IDEMA) e Federal (IBAMA), em atividades de degradação ambiental no município.

Art. 3º - A Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – SEMAMAP, compõe-se basicamente das seguintes unidades operativas:

I. apoio administrativo;

II. proteção ao meio ambiente;

III. abastecimento e comercialização;

IV. fomento agropecuário e pesqueiro.

Art. 4º - Integrarão a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Pesca os seguintes cargos e departamentos:

I. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – CC-1;

II. Departamento de Apoio Administrativo:

- Sub-coordenador (2) – CC-3;

- Agente Administrativo (2) - provimento efetivo;

- Auxiliar de Serviços Gerais (1) - provimento efetivo.

III. Departamento de Agropecuária e Pesca:

- Coordenador de Agricultura e Pesca (1) – CC-2;

- Auxiliar de Serviços Gerais (1) - provimento efetivo.

IV. Departamento de Meio ambiente:

- Coordenador de Meio ambiente (1) – CC-2;

- Fiscal de Meio Ambiente (3) – provimento efetivo.

V. Departamento de Abastecimento e Comercialização:

- Veterinário (1) - provimento efetivo;

- Agente Administrativo (1) – provimento efetivo;

- Auxiliar de Serviços Gerais (4) - provimento efetivo;

- Zelador (3) – provimento efetivo.

Art. 5º - Fica criado o seguinte cargo na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca - SEMAMAP:

- Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca - CC-1.

Art. 6º - O cargo de Coordenador de Meio Ambiente, Coordenador de Agricultura, Sub-coordenador, Veterinário, Fiscal de Meio Ambiente, Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Zelador constante da estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Pesca - SEMAMAP, na forma quantitativa expressa no artigo anterior.

Art. 7º - Integrarão a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOSU, os seguintes cargos e departamentos:

I. Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos – CC-1;

II. Departamento de Apoio Administrativo:

- Sub-coordenador (1) – CC-3;

III. Departamento de Obras e Serviços Urbanos:

- Coordenador de Obras (1)– CC-2.

IV. Departamento de Transporte:

- Chefe de serviço (1) – CC-4.

V. Departamento de Limpeza Urbana:

- Coordenador de Limpeza Urbana (1) – CC-2.

Art. 8º - Fica criado o seguinte cargo na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

- Coordenador de Limpeza Urbana (1) – CC-2.

Art. 9º - Permanecem vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos os cargos e funções já existentes e que não foram remanejados para a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

Parágrafo Único. Fica extinto o cargo de Diretor-Geral, símbolo CC-2, constante na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 10 - Competirá ao Poder Executivo, através de Decreto, proceder ao remanejamento, para a nova Pasta resultante do desmembramento objeto da Presente Lei, dos recursos Orçamentários indispensáveis ao seu funcionamento, assim como manter a própria Secretaria de Obras e Serviços Urbanos com recursos que atendam, por sua vez, as suas necessidades administrativas e operacionais.

Parágrafo Único. Havendo o remanejamento de recursos de uma Secretaria para a outra, ou seja, desde que apartadas, em favor da nova Pasta de Governo, as dotações fixadas primitivamente na Lei Orçamentária Anual, para a Secretaria de Infra-Estrutura, e, caso haja necessidade de suplementação orçamentária pontual, fica o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do Orçamento Global, com essa finalidade especifica.

Art. 11 - As suplementações que virem a ser adotadas como forma de suprir os dispêndios estabelecidos nos termos do presente pergaminho normativo, não devem influir na aplicação de suplementações já previstas na Lei Orçamentária Anual, para atendimento de necessidades habituais de sua execução.

Art. 12 – O caput do artigo 4º da Lei Municipal n.º 822, de 23 de setembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Para fins de aprovação, efetivação e regularização dos imóveis supramencionados, necessário se faz que o posseiro manifeste o seu interesse, através de requerimento, que deverá ser apresentado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos no qual deve constar o seguinte:”

Art. 13 - A Presente Lei entrará em vigor nesta data, revogando todas as disposições em contrario.

 

Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 14 de abril de 2011, 123º da República.

 

Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Paulo de Azevedo
Código Identificador:473414DE