ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 749 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA NEGRA DO NORTE, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 26.472.135,00 (Vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Trinta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Receitas Correntes |
26.328.301 |
99,46 |
|
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria |
864.200 |
3,26 |
|
Contribuições |
271.800 |
1,03 |
|
Receita Patrimonial |
79.304 |
0,30 |
|
Receita Industrial |
1.000 |
0,00 |
|
Receita de Servicos |
745.174 |
2,81 |
|
Transferencias Correntes |
24.267.974 |
91,67 |
|
Outras Receitas Correntes |
98.849 |
0,37 |
|
Receitas de Capital |
2.657.124 |
10,04 |
|
Alienacao de Bens |
181.440 |
0,69 |
|
Transferencias de Capital |
2.475.684 |
9,35 |
|
Deduções |
2.513.290 |
9,49 |
|
Transferencias Correntes |
2.513.290 |
9,49 |
|
Total: |
26.472.135 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
26.472.135 |
100,00 |
Artigo 3° - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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DESPESAS DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
22.820.036 |
86,20 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
11.439.783 |
43,21 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
500 |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
11.379.753 |
42,99 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.435.923 |
12,98 |
|
INVESTIMENTOS |
3.427.743 |
12,95 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
5.180 |
0,02 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
3.000 |
0,01 |
|
Reserva de Contingência |
216.176 |
0,82 |
|
Reserva de Contingência |
216.176 |
0,82 |
|
Total: |
26.472.135 |
|
|
I – Intra-orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
26.472.135 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
1.235.000 |
4,67 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
624.600 |
2,36 |
|
02.003 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
62.324 |
0,24 |
|
02.004 |
PROCURADORIA JURIDICA |
52.754 |
0,20 |
|
02.005 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.122.847 |
4,24 |
|
02.006 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
183.344 |
0,69 |
|
02.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.279.360 |
4,83 |
|
02.008 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
7.702.630 |
29,10 |
|
02.009 |
SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER |
714.029 |
2,70 |
|
02.010 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
6.767.097 |
25,56 |
|
02.011 |
FUNDO MUN. SANEAMENTO BASICO SERRA N. DO NORTE |
1.099.812 |
4,15 |
|
02.012 |
SEC.MUN.DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO AMBIENTE |
773.535 |
2,92 |
|
02.013 |
SEC.MUN. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
3.201.344 |
12,09 |
|
02.014 |
SEC.MUN. DE DESENV. ECONOMICO E TURISMO |
921.683 |
3,48 |
|
02.015 |
SEC. MUN. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL |
496.000 |
1,87 |
|
02.016 |
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA |
19.600 |
0,07 |
|
02.099 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
216.176 |
0,82 |
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Total: |
26.472.135 |
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|
I – Intra-orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
26.472.135 |
100,00 |
|
Artigo 4° - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 216.176,00 (Duzentos e Dezesseis Mil e Cento e Setenta e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5° - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6° - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7° - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2021, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8° - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9° - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 26 de novembro de 2020.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:47347F60