ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 070 -2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de promover articulação de políticas públicas intersetoriais para a promoção de direitos e superação de desigualdades;
CONSIDERANDO a importância da integração entre planejamento e orçamento para efetividade das ações.
DECRETA
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º A Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes tem como finalidade promover a integração entre as políticas públicas, assegurando a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação articulada entre as diversas secretarias municipais e instâncias de controle social, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA).
Art. 3º A Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes será composta pelos seguintes eixos temáticos:
I - Eixo: Governança e Articulação Intersetorial
II - Eixo: Proteção Social e Fortalecimento de Vínculos
III - Eixo: Saúde Integral de Crianças e Adolescentes
IV - Eixo: Educação de Qualidade e Permanência Escolar
V - Eixo: Prevenção de Violências e Garantia de Direitos
VI - Eixo: Participação Social e Protagonismo
VII - Eixo: Monitoramento e Avaliação
Art. 4º Compete às Secretarias Municipais:
I – Planejar e executar ações alinhadas à Agenda Transversal;
II – Integrar suas políticas e programas às diretrizes estabelecidas;
III – Alimentar sistemas de monitoramento e avaliação;
IV – Garantir a execução das metas previstas no PPA relacionadas à infância e adolescência.
Art. 5º O monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal serão realizados de forma contínua, com a participação:
I – Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
II- Das Secretarias Municipais envolvidas;
III – De instâncias de controle social.
Art. 6º Fica instituído o acompanhamento do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), como ferramenta de transparência e controle da aplicação dos recursos públicos destinados a esse público.
Art. 7º A Agenda Transversal deverá ser amplamente divulgada, garantindo transparência e acesso à informação por parte da sociedade
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Martins/RN, em 15 de abril de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito do Município de Martins/RN
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:4746B58E