ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 070 -2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL E MULTISETORIAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover articulação de políticas públicas intersetoriais para a promoção de direitos e superação de desigualdades;

 

CONSIDERANDO a importância da integração entre planejamento e orçamento para efetividade das ações.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.

 

Art. 2º A Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes tem como finalidade promover a integração entre as políticas públicas, assegurando a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação articulada entre as diversas secretarias municipais e instâncias de controle social, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA).

 

Art. 3º A Agenda Transversal e Multisetorial para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes será composta pelos seguintes eixos temáticos:

I - Eixo: Governança e Articulação Intersetorial

II - Eixo: Proteção Social e Fortalecimento de Vínculos

III - Eixo: Saúde Integral de Crianças e Adolescentes

IV - Eixo: Educação de Qualidade e Permanência Escolar

V - Eixo: Prevenção de Violências e Garantia de Direitos

VI - Eixo: Participação Social e Protagonismo

VII - Eixo: Monitoramento e Avaliação

 

Art. 4º Compete às Secretarias Municipais:

I – Planejar e executar ações alinhadas à Agenda Transversal;

II – Integrar suas políticas e programas às diretrizes estabelecidas;

III – Alimentar sistemas de monitoramento e avaliação;

IV – Garantir a execução das metas previstas no PPA relacionadas à infância e adolescência.

 

Art. 5º O monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal serão realizados de forma contínua, com a participação:

I – Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

II- Das Secretarias Municipais envolvidas;

III – De instâncias de controle social.

 

Art. 6º Fica instituído o acompanhamento do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), como ferramenta de transparência e controle da aplicação dos recursos públicos destinados a esse público.

 

Art. 7º A Agenda Transversal deverá ser amplamente divulgada, garantindo transparência e acesso à informação por parte da sociedade

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martins/RN, em 15 de abril de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins/RN

 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:4746B58E