ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 583, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 543, de 08 de abril de 2021, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 543, de 08 de abril de 2021, passa a vigorá com a seguinte redação:
Art. 3° - O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte-RN, terá o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de emissão pela Receita Federal, da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União do Município, necessária a TRANSFERÊNCIA de propriedade do imóvel, devendo arcar com todos os ônus perante o Serviço Único Notarial e Registral de São Bento do Norte/RN.
Parágrafo Único. Após esse prazo, caso não haja interesse na transferência de propriedade, o imóvel deverá retornar ao patrimônio municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 3º, da Lei Municipal nº 543, de 08 de abril de 2021.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 14 de dezembro de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:47659234