ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 267.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, em 16 de junho de 2026

 

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Acréscimo)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa

 

9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.77 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde

 

894 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 12110000

R$ 47.000,00

Total da Ação:

R$ 47.000,00

 

2.78 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

907 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 12140002

R$ 220.000,00

Total da Ação:

R$ 220.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 267.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(Reduções)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa

 

9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.77 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde

 

896 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 12110000

R$ 6.000,00

Total da Ação:

R$ 6.000,00

 

2.85 - Programa Farmácia Básica

 

924 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 12140001

R$ 220.000,00

Total da Ação:

R$ 220.000,00

 

2.93 - Piso Fixo de Vigilância Sanitária.

 

764 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 12110000

R$ 8.000,00

 

766 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 12110000

R$ 7.000,00

Total da Ação:

R$ 15.000,00

 

2.97 - Programa de apoio e manutenção de Unidades de Saúde.

 

787 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 12110000

R$ 8.000,00

 

796 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 12110000

R$ 10.000,00

Total da Ação:

R$ 18.000,00

 

2.98 - Programa de apoio e manutenção de Unidades de Saúde - PAP

 

808 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 12110000

R$ 8.000,00

Total da Ação:

R$ 8.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 267.000,00


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
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