ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 179/2010
Autoriza o Poder Executivo repassar subvenções sociais ao SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTRUA FAMILIAR DE PASSAGEM/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTRUA FAMILIAR DE PASSAGEM/RN, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.481.084/0001-49, com sede na AV. Manoel Barreto de Lima, auxilio financeiro sob a forma de subvenções sociais, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar Federal de nº 101/2000, objetivando auxiliar nas despesas com atividades de apoio aos agricultores familiares do Município de Passagem/RN, realizadas por aquela entidade.
Art. 2º. O repasse poderá ser de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais) anuais, podendo ser divididos conforme conveniência da Administração Municipal.
Parágrafo Único. O acompanhamento e a fiscalização das atividades do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTRUA FAMILIAR DE PASSAGEM/RN serão realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Segundo - O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTRUA FAMILIAR DE PASSAGEM/RN prestará contas das despesas efetuadas com os recursos repassados em seu favor ao Município de Passagem/RN e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Terceiro – Os recursos de que trata a presente lei só serão repassados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTRUA FAMILIAR DE PASSAGEM/RN com observância das condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e destinação autorizada na Lei orçamentária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2011.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário,
Passagem/RN, 09 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:477084D2