ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 907, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2020

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PREVISTAS NOS §§1º E 4º, DA LEI ORDINÁRIA N.º 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A RETENÇÃO DE PARCELAS PREVISTA NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 14, DE 6 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ORGÂNICAS E LEGAIS, APÓS APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI, PUBLICANDO O SEU INTEIRO TEOR PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS:

Artigo 1º - As contribuições previdenciárias patronais previstas nos §§1º e 4º, da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014, quando não observados os prazos de recolhimentos insertos no §1º, do artigo 61, da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014, que forem objeto de parcelamento administrativo formalizado junto ao Instituto de Previdência Social do Município de São Miguel (IPSAM), deverão observar o índice de atualização monetária, a taxa de juros e multa moratória previstos no artigo 114, da Lei Complementar Municipal n.º 476, de 20 de maio de 2002 (Código Tributário Municipal), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, a que alude o inciso I, do artigo 107, da Lei Complementar Municipal n.º 216, de 26 de novembro de 1976, considerando a redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 003, de 28 de dezembro de 2005.

Parágrafo Único: Em todo caso, os valores objeto de parcelamento deverão observar os índices atuarias fixados para o exercício de vencimento das parcelas, aplicando-se, sempre, os maiores índices.

Artigo 2º – Os valores das parcelas mensais dos parcelamentos a que alude o artigo precedente:

 

Parágrafo Primeiro: não poderão ser inferiores a 2,5% (Dois inteiros e meio por cento) do valor do montante devido, atualizado e acrescido dos juros e da multa moratória cominadas, se este corresponder a até 3 (três) competências vencidas.

Parágrafo Segundo: não poderão ser inferiores a 5% (Cinco por cento) do valor do montante devido, atualizado e acrescido dos juros e da multa moratória cominadas, se este corresponder a quatro ou mais competências vencidas.

Artigo 3º – É vedado a celebração de parcelamento de saldo de parcelas, vencidas ou vincendas, de parcelamento anteriormente celebrado.

Parágrafo Único: A celebração de parcelamento no último ano do mandato do titular do Poder Executivo ou na hipótese de existirem parcelas vincendas de parcelamento anteriormente celebrado, dependerá de prévia justificativa do requerente, devidamente fundamentada, e aprovação do Conselho Municipal de Previdência Social.

Artigo 4º – A retenção a que alude o artigo 1.º, da Lei Ordinária Municipal n.º 14, de 6 de maio de 2016, caraterizada a hipótese descrita no parágrafo único, do artigo 2.º, da referida norma, deverá ocorrerá observando os seguintes termos:

I – O valor da retenção mensal programada não poderá ser inferior a 10% (Dez por cento) do valor do montante devido, atualizado e acrescido dos juros e da multa moratória cominadas, se o montante devido corresponder a até 3 (três) competências vencidas.

II – O valor da retenção mensal programada não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor do montante devido, atualizado e acrescido dos juros e da multa moratória cominadas, se o montante devido corresponder a quatro ou mais competências vencidas.

Artigo 5º – O presidente do Instituto de Previdência Social do Município de São Miguel (IPSAM) deverá comunicar imediatamente ao Conselho Municipal de Previdência Social em caso de ausência de repasses devidos pela Poder Executivo ao IPSAM) de valores mensais devidos, ou de não pagamento de parcelamento celebrado entre os entes, bem como, deverá, tão logo tome conhecimento do não pagamento, encaminhar o pedido de retenção devidamente fundamentado ao Banco competente para que proceda a retenção das verbas devidas.

Parágrafo Único: O pedido de retenção somente poderá ser retirado após aprovação de parcelamento entre o Instituto de Previdência Social do Município de São Miguel (IPSAM) e o Poder Executivo, e desde que tenha aprovação do Conselho Municipal de Previdência Social.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

São Miguel / RN, 29 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 29 de dezembro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 907 para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:477215B8