ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 657 /2019
LEI MUNICIPAL Nº 657 /2019 Lagoa Nova/RN, 03 de maio de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de vencimentos diferenciados para os profissionais da área de Saúde que prestam seus serviços em escala de plantão no Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os profissionais da área de saúde, cujas atividades laborais sejam prestadas no Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e que atuam em regime de escala de plantão terão seus vencimentos pagos de forma diferenciada, de acordo com o anexo a esta Lei.
Paragrafo Único - Nos feriados de Carnaval, Semana Santa, Natal e Ano Novo, os valores a que se referem esta Lei serão pagos em dobro.
Art. 2º - A regulamentação dos valores a serem pagos a ditos profissionais, bem como o reajuste anual se dará através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagirão ao dia 1º de abril de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
PROFISSIONAIS |
VALORES (R$) |
|
MÉDICOS |
2.200,00 |
|
ENFERMEIROS |
500,00 |
|
SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR |
500,00 |
|
SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO |
200,00 |
|
MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA |
200,00 |
|
TELEFONISTA/ASG/COPEIRA/COZINHEIRA |
150,00 |
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:4777DFA0