ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 657 /2019

LEI MUNICIPAL Nº 657 /2019 Lagoa Nova/RN, 03 de maio de 2019.

 

“Dispõe sobre a concessão de vencimentos diferenciados para os profissionais da área de Saúde que prestam seus serviços em escala de plantão no Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e dá outras providências”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os profissionais da área de saúde, cujas atividades laborais sejam prestadas no Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e que atuam em regime de escala de plantão terão seus vencimentos pagos de forma diferenciada, de acordo com o anexo a esta Lei.

 

Paragrafo Único - Nos feriados de Carnaval, Semana Santa, Natal e Ano Novo, os valores a que se referem esta Lei serão pagos em dobro.

 

Art. 2º - A regulamentação dos valores a serem pagos a ditos profissionais, bem como o reajuste anual se dará através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagirão ao dia 1º de abril de 2019.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROFISSIONAIS

VALORES (R$)

MÉDICOS

2.200,00

ENFERMEIROS

500,00

SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR

500,00

SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO

200,00

MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA

200,00

TELEFONISTA/ASG/COPEIRA/COZINHEIRA

150,00

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:4777DFA0