PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 4º, da Lei n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa UNIVERSO EPIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 21.852.418/0001-05, com sede na Rua Jandira, Nº 801, Nordeste na cidade do Natal/RN, referente ao fornecimento de material hospitalar e equipamentos de proteção individual – EPI, destinados aos profissionais de saúde para utilização no combate ao Coronavirus – COVID 19, no município de Luís Gomes/RN, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação, conforme projeto básico em Anexo aos autos do processo.