ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1005, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a desafetação e permuta de terrenos constantes da Quadra 02 (dois) dos Lotes situados nas Ruas José Nilton de Carvalho e Rua Coronel Nunes, com áreas de 200m2 e 254m2, respectivamente, permutadas pela área remanescente do terreno pertencente à senhora Elaine Catarine Fernandes Salviano Lacerda, localizado na Rua Doutor Severiano e Rua Pedro Velho, bairro centro, nesta cidade de São Miguel/ RN e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, propõe à Câmara Municipal de São Miguel o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Município de São Miguel - Prefeitura Municipal, autorizado a realizar a desafetação e respectiva permuta de terrenos constantes da Quadra 02 (dois) dos Lotes situados nas Ruas José Nilton de Carvalho e Rua Coronel Nunes, com áreas de 200m2 e 254m2, pertencentes ao Município de São Miguel pela área remanescente do terreno pertencente à senhora Elaine Catarine Fernandes Salviano Lacerda, localizado na Rua Doutor Severiano e Rua Pedro Velho, bairro centro, nesta cidade de São Miguel, portadora do CPF nº 009.722.144-96 e RG 1908029-ITEP/RN, consistente nas áreas constantes das plantas baixas de Levantamento de Terrenos, datadas de fevereiro/2022 e de agosto de 2022 e cujo Contrato de Permuta fará parte integrante desta Lei.
Art. 2°. A permuta autorizada a que se refere a presente Lei, tem por objetivo a desobstrução das vias públicas - Ruas Doutor Severiano e Pedro Velho – para acesso e trânsito à Avenida Iluminada (acesso ao parque da lagoa de São Miguel).
Parágrafo único. A autorização constante da presente Lei implica na imediata imissão de posse do Município de São Miguel – Prefeitura Municipal nas respectiva áreas de terrenos (lotes) permutados e autoriza a expedição do respectivo título de domínio.
Art. 3°. Fica o Município de São Miguel-Prefeitura Municipal autorizado a realizar as despesas relativas à permuta dos imóveis de que trata a presente Lei, especialmente as que digam respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, que correrão à conta exclusiva do Município de São Miguel-Prefeitura Municipal.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 13 de setembro de 2022.
CELIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1005, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a desafetação e permuta de terrenos constantes da Quadra 02 (dois) dos Lotes situados nas Ruas José Nilton de Carvalho e Rua Coronel Nunes, com áreas de 200m2 e 254m2, respectivamente, permutadas pela área remanescente do terreno pertencente à senhora Elaine Catarine Fernandes Salviano Lacerda, localizado na Rua Doutor Severiano e Rua Pedro Velho, bairro centro, nesta cidade de São Miguel/ RN e dá outras providencias.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1005 de 13/09/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 13 de setembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:477E9745