PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
TERMO ADITIVO Nº 006/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Rodolfo Fernandes/RN Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 70.031.323/0001-28, com sede administrativa Rua Governador Lacerda, 366, centro, CEP 59.830-000, Rodolfo Fernandes/RN, neste ato representado seu Secretario a Sr. Francisco Gomes Sobrinho, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado,

LUZIMAR DA SILVA RAMOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº XXX.532.384-XX, residente e domiciliado na Rua Mundinha Bessa, N° 507, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 193 da Lei Municipal nº 574/2015 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), que prevê a contratação temporária para atender situações excepcionais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 926, de 16 de janeiro de 2025 e suas posteriores alterações especialmente quanto ao prazo e à possibilidade de prorrogação da contratação temporária;

CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo nº 009/2025 foi celebrado com vigência de 12 (doze) meses, admitindo expressamente a prorrogação por igual período, nos termos da Cláusula Quinta;

CONSIDERANDO a permanência da necessidade administrativa que justificou a contratação, notadamente a continuidade dos serviços de Técnico de Enfermagem – ESF, junto à Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o interesse público devidamente motivado e a avaliação satisfatória da execução contratual até o presente momento;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Administrativo nº 009/2025, celebrado entre as partes, que trata da contratação temporária da servidora LUZIMAR DA SILVA RAMOS, para o exercício da função de Técnico de Enfermagem – ESF, por excepcional interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 009/2025 por mais 12 (doze) meses, passando sua vigência a compreender o período de 25/02/2026 a 25/02/2027, nos termos do art. 1º e art. 7º da Lei Municipal nº 926/2025 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS

Permanecem inalteradas as condições econômico-financeiras pactuadas no contrato original, especialmente quanto:

I – à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II – à remuneração mensal salário-mínimo vigente do ano + 20% de insalubridade;

III – à forma de pagamento e à dotação orçamentária correspondente.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas e integralmente mantidas todas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato Administrativo nº 009/2025 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado na forma da legislação vigente, como condição de eficácia, nos termos do princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo Aditivo em 02 vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Rodolfo Fernandes/RN, 19 de fevereiro de 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CNPJ nº 70.031.323/0001-28

Contratante

LUZIMAR DA SILVA RAMOS

CPF nº XXX.532.384-XX

Contratado