ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
PORTARIA Nº 271, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 271, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar em face de servidor para apurar supostas infrações administrativas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

 

Considerando os autos do Processo Administrativo nº 088/2025, e o Processo judicial nº 0806256-96.2023.8.20.5300 da comarca de Jucurutu;

RESOLVE:

 

Art. 1º - INSTAURAR um Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Público efetivo Flávio Leydson Pereira da Silva, CPF Nº 070.***.314-**, ocupante do cargo de digitador, matrícula n° 2879, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando apurar supostas condutas e infrações administrativas durante o exercício da função cometidas pelo servidor, dentro das proibições disposta no Art. 137,V da Lei Complementar nº 04/2006, que estabelece o Regime Jurídico Único do servidor público, conforme os fatos apresentados nos autos do Processo Administrativo nº 088/2025 instaurado pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, para averiguar a situação funcional do mesmo.

 

Art. 2º - Fica designado para conduzir a instrução dos autos do procedimento administrativo instaurado a Comissão Permanente Disciplinar e Sindicância do Município de Jucurutu instituída sob a Portaria nº 182/2023, e composta pelos membros, Isabel Liana Medeiros Amaral, matrícula n° 2811, Maria do Socorro Soares Teixeira, matrícula nº 1566-0, e Valdinez Vieira da Silva, matrícula: 1663-2.

 

Art. 3º - A Comissão atuará sob a Presidência da servidora Isabel Liana Medeiros Amaral, matrícula n° 2811 e da Secretária da Comissão Maria do Socorro Soares Teixeira, matrícula nº 1566-0, com o acompanhamento da Assessoria Jurídica do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, o Processo Administrativo Disciplinar deverá respeitar o prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão, a contar da publicação da presente Portaria, admitida sua prorrogação por igual prazo, conforme caput do artigo 157 da LC n° 04/2006, devendo a Comissão concluir os autos do presente Processo um relatório final dos fatos apurados, e, em caso positivo, indicar qual a infração administrativa cometida pelo servidor, respeitando sempre os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, bem como obedecendo ao disposto nos artigos 153 e 154 e seguintes da mesma lei.

 

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES, da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, em 08 de outubro de 2026

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

 

RENILSON HENRIQUE DE BRITO

Secretário Municipal de Recursos Humanos Patrimônio e Serviços Auxiliares


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:4789F3F1