ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.223/2023
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de setembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a formalizar Termo de Colaboração destinado a colaborar com a manutenção da Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Goianinha/RN – APAE, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Goianinha/RN - APAE, pessoa jurídica sem fins lucrativos portadora do CNPJ nº 50.700.117/0001-56.
Art. 2º - O Termo de Colaboração a ser formalizado poderá englobar, dentro outros auxílios, com o custeio de despesas com o aluguel da sede onde exercida as atividades da Associação, sua tarifa de água e energia, bem como na temporária disponibilização e cessão de servidor público de função ligada ao serviço filantrópico ofertado à população.
Parágrafo único – O prazo de vigência do Termo de Colaboração será discriminado no seu instrumento, podendo ser renovado sucessivas vezes desde que persista o interesse da Administração, só podendo ser rescindido unilateralmente mediante prévia notificação não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Goianinha/RN, em 21 de Setembro de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:478F9409