ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 378/2022 - PISO SALARIAL - ACS E ACE
Dispõe acerca da implantação do Piso Salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na forma da Emenda Constitucional n. 120/2022.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate àsEndemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários mínimos nacionais, sob responsabilidade da União, conforme previsão da Emenda Constitucional n. 120/2022;
Art. 2º. Nos termos da Emenda Constitucional n. 120/2022, os vencimentos dos ACS e ACE ficarão vinculados ao salário mínimo nacional, ficando consignado o reajuste anual na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional;
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei estão vinculadas ao repasse da União para o município, nos termos do regramento do SUS;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a 06(seis) de maio do corrente ano de 2022, data do início da vigência da Emenda Constitucional n. 120/2022.
Marcelino Vieira-RN, em 05/08/2022;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:47953014