ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 184/2019, DE 26 DE JULHO DE 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar 161, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A alíquota dos serviços constantes da Lista de Serviços estabelecida no Anexo IV, da Lei Complementar 161, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Caiçara do Norte-RN, as quais tratam da construção e implantação dos parques de energias renovável e congêneres, passa a ser de 3,5% (três virgula cinquenta por cento), incidente sobre o preço do serviço.

 

Parágrafo Único. Gozam dos mesmos benefícios de que trata o Art. 1º, desta Lei, as empresas prestadoras de serviços que estejam diretamente ligadas a construção e implantação dos parques de energias renovável e congêneres, instalados no Município de Caiçara do Norte-RN e que tenham, no mínimo, 50% dos funcionários residentes em Caiçara do Norte ou num raio de 15 Km da sede deste município.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Caiçara do Norte/RN, em 26 de Julho de 2019.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN


Publicado por:
Diego Maradona de Almeida Rodrigues
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