ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI N.º 428, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2025.
Art. 2º A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 10 de dezembro de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 10 de dezembro de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:4799DF5E