ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o exercício de 2012 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bento do Norte/RN, para o exercício de 2012 compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita Total Bruta é estimada no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais). Após as deduções da Receita Corrente, de acordo com a Constituição Federal, o valor líquido será de R$ 18.343.000,00 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e três mil Reais), em conformidade com a resolução do STN de n° 328, de 27 de agosto de 2001.
Art. 3° - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
16.698.600,00 |
91,04 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
432.000,00 |
|
2,36 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
61.000,00 |
|
0,33 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
91.000,00 |
|
0,50 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
1.000,00 |
|
0,01 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
1.000,00 |
|
0,01 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.000,00 |
|
0,01 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
15.952.000,00 |
|
86,97 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
159.600,00 |
3.301.400,00 |
0,87 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
18,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
198.000,00 |
|
1,08 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
300.000,00 |
|
1,64 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
2.803.400,00 |
|
15,28 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
1.657.000,00 |
9,03 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
18.343.000,00 |
100,00 |
Art. 4° A despesa total é fixada no valor de R$ 18.343.000,00 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e três mil Reais).
I – No Orçamento Fiscal a Despesa é fixada em R$ 15.447.920,00 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte Reais);
II – No orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 2.895.080,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e oitenta Reais);
III – Ficando uma reserva de contingência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais).
Art. 5° - A despesa é fixada a conta dos recursos previstos no artigo 3° desta Lei e é executada de forma orçamentária e financeira, observando-se a discriminação constante na tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
|
500.000,00 |
2,73 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
500.000,00 |
|
|
|
II – PODER EXECUTIVO |
|
17.643.000,00 |
96,18 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
360.000,00 |
|
1,96 |
|
SEC. MUN. DE ADMNINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
885.000,00 |
|
4,82 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS |
580.000,00 |
|
3,16 |
|
SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL |
2.895.080,00 |
|
15,78 |
|
SEC. MUN. DE SAÚDE |
2.892.000,00 |
|
15,77 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
4.220.920,00 |
|
23,01 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA |
400.000,00 |
|
2,18 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS E MEIO AMBIENTE |
3.200.000,00 |
|
17,45 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
1.020.000,00 |
|
5,56 |
|
SEC. MUN. DE TURISMO E COMÉRCIO |
680.000,00 |
|
3,71 |
|
SEC. MUN. DE DESPORTO E LAZER |
510.000,00 |
|
2,78 |
|
SUBTOTAL DA DESPESA |
18.143.000,00 |
18.143.000,00 |
98,91 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
200.000,00 |
200.000,00 |
1,09 |
|
TOTAL DE DESPESA |
18.343.000,00 |
18.343.000,00 |
100,00 |
Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a resolução n° 11, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 30 de novembro de 2011.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:479F20A4