ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o exercício de 2012 e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bento do Norte/RN, para o exercício de 2012 compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2° - A Receita Total Bruta é estimada no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais). Após as deduções da Receita Corrente, de acordo com a Constituição Federal, o valor líquido será de R$ 18.343.000,00 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e três mil Reais), em conformidade com a resolução do STN de n° 328, de 27 de agosto de 2001.

 

Art. 3° - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

16.698.600,00

91,04

RECEITA TRIBUTÁRIA

432.000,00

 

2,36

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

61.000,00

 

0,33

RECEITA PATRIMONIAL

91.000,00

 

0,50

RECEITA AGROPECUÁRIA

1.000,00

 

0,01

RECEITA INDUSTRIAL

1.000,00

 

0,01

RECEITA DE SERVIÇOS

1.000,00

 

0,01

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

15.952.000,00

 

86,97

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

159.600,00

3.301.400,00

0,87

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

18,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

198.000,00

 

1,08

ALIENAÇÃO DE BENS

300.000,00

 

1,64

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

2.803.400,00

 

15,28

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

 

1.657.000,00

9,03

TOTAL DA RECEITA

 

18.343.000,00

100,00

 

Art. 4° A despesa total é fixada no valor de R$ 18.343.000,00 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e três mil Reais).

 

I – No Orçamento Fiscal a Despesa é fixada em R$ 15.447.920,00 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte Reais);

II – No orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 2.895.080,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e oitenta Reais);

III – Ficando uma reserva de contingência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais).

 

Art. 5° - A despesa é fixada a conta dos recursos previstos no artigo 3° desta Lei e é executada de forma orçamentária e financeira, observando-se a discriminação constante na tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I – PODER LEGISLATIVO

 

500.000,00

2,73

CÂMARA MUNICIPAL

500.000,00

 

 

II – PODER EXECUTIVO

 

17.643.000,00

96,18

GABINETE DO PREFEITO

360.000,00

 

1,96

SEC. MUN. DE ADMNINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

885.000,00

 

4,82

SEC. MUN. DE FINANÇAS

580.000,00

 

3,16

SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

2.895.080,00

 

15,78

SEC. MUN. DE SAÚDE

2.892.000,00

 

15,77

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

4.220.920,00

 

23,01

SEC. MUN. DE CULTURA

400.000,00

 

2,18

SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS

E MEIO AMBIENTE

3.200.000,00

 

17,45

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

1.020.000,00

 

5,56

SEC. MUN. DE TURISMO E COMÉRCIO

680.000,00

 

3,71

SEC. MUN. DE DESPORTO E LAZER

510.000,00

 

2,78

SUBTOTAL DA DESPESA

18.143.000,00

18.143.000,00

98,91

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

200.000,00

1,09

TOTAL DE DESPESA

18.343.000,00

18.343.000,00

100,00

 

Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a resolução n° 11, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

III – Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte/RN, 30 de novembro de 2011.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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