ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 342 / 2009

Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de pessoal para programas sociais de ação continuada.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei, com fundamento no Art. 64 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar por tempo determinado, para assegurar a implementação dos seguintes programas: PETI; IDOSOS; PRÓ-JOVEM e TELECENTRO.

 

Art. 2º - Os contratados exercerão as atribuições de coordenação, supervisão, monitoria, auxiliar administrativo e orientadores sociais.

 

Art. 3º - Os monitores e supervisores para serem contratados precisam comprovar a conclusão do Ensino Médio.

 

Art. 4º - O Anexo I constando o quadro de cargos, quantidade e remuneração integra a presente lei.

 

Art. 5º - Os contratos serão formalizados pelo prazo de 1 (um) ano.

 

Art. 6º - Autoriza-se o Executivo a efetuar o remanejamento orçamentário para implementar a presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei tem efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 15 de junho de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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