ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 384, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre a adoção do novo valor do salário mínimo no âmbito do Município de Passagem /RN para o exercício de 2026, nos termos do Decreto Federal nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, o valor do salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no Decreto Federal nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional.

Parágrafo único. Para fins de cálculo de vencimentos, vantagens e demais reflexos financeiros na folha de pagamento deste Poder Executivo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário será de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), respeitadas as cargas horárias específicas de cada cargo ou função.

Art. 2º O valor estabelecido no caput do artigo 1º desta Lei aplica-se, de forma imediata e obrigatória, aos vencimentos dos servidores do Município de Passagem, efetivos ou comissionados, bem como a outras categorias funcionais vinculadas a este Poder que tenham o salário mínimo como base de referência ou piso remuneratório, assegurando-se que nenhum servidor perceba remuneração mensal inferior ao mínimo nacional vigente, respeitadas as legislações específicas aplicáveis e as faixas de progressão funcional, quando houver.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo, suplementadas se necessário, observando-se os limites constitucionais e legais de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e jurídicos a 01 de janeiro de 2026.

Passagem/RN, em 30 de março de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
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