ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO 005/2026 - GP

EXTRATO DE DECISÃO FINAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 001/2026

 

O Prefeito do Município de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que proferiu DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026, instaurado em face da empresa CONSMAGER CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA., referente ao Contrato nº 060201/2024.

 

Após análise do Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa, e acolhendo integralmente o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, foi decidido:

 

• Conhecer do Pedido de Reconsideração, por ser tempestivo;

• Rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas;

• Negar provimento ao pedido, mantendo integralmente a Decisão nº 04/2026;

• Declarar encerrada a instância administrativa, tornando definitivamente exigíveis as sanções anteriormente aplicadas;

• Determinar a intimação da empresa e o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências cabíveis.

 

Permanecem, portanto, válidas as seguintes penalidades aplicadas à empresa:

 

• Multa administrativa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do Contrato nº 060201/2024;

• Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Arez/RN pelo prazo de 02 (dois) anos.

 

Após o trânsito em julgado administrativo, deverão ser adotadas as medidas necessárias para a cobrança da multa, o registro da penalidade nos cadastros competentes e o ajuizamento da competente ação de ressarcimento ao erário, conforme determinado na decisão final.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arez/RN, 03 de julho de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geovane Chacon de Carvalho
Código Identificador:47AE02C1