ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 389/2008
LEI Nº 389/2008
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE TERRENOS PUBLICOS PARA FINS DE UTILIZAÇÃO COMO PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. CONSISTENTE EM QUIOSQUES, BOXES, OU OUTRA ESPECIE DE CONSTRUÇÃO SIMILAR, MEDIANTE LOCALIZAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica autorizada a cessão de uso de terrenos públicos para fins de utilização como praça de alimentação, mediante instalação de quiosques, boxes ou outra espécie de construção similar, devendo estes serem construídos em logradouros públicos da cidade mediante aprovação previa da autoridade do poder Executivo, respeitado o Código de Posturas existente e a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º- Para fins de funcionamento das instalações de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, através de cessão de uso, os terrenos do patrimônio público municipal situado sobre toda a extensão dos canteiros centrais existentes, bem como em qualquer terreno público municipal.
§ 1º- Fica vedada a autorização para cessão de uso de que trata este artigo. para a construção de quiosques ou boxes no entorno das praças e do Mercado Público na cidade de São Vicente, ressalvando e garantido os 02 (dois) barracos instalados e em pleno funcionamento na área de frente ao Mercado Público.
§ 2º- Para fins de funcionamento das instalações de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, através de cessão de uso, os terrenos do patrimônio público municipal situado sobre toda a extensão dos canteiros centrais existentes, bem como em qualquer terreno público municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da construção de cada instalação são de total responsabilidade de cada beneficiário com a cessão do terreno, devendo obedecer obrigatoriamente projeto arquitetônico a ser elaborado e acompanhar por órgão da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – Além da responsabilidade pelas despesas de que trata este artigo fica cada cessionário de terreno, também responsável pela quitação das taxas e impostos decorrentes de seu uso.
Art. 4º- As dimensões de cada instalação terão conformidade com a largura de canteiro onde o mesmo for construído, devendo ser obedecido o padrão uniforme da fachada conforme o projeto arquitetônico de que trata o artigo anterior.
Art. 5º - Será obedecida a ordem de prioridade de cessão, para cada proprietário de barraca, threiler ou estabelecimento similar que já esteja em funcionamento sobre os canteiros ou em vias públicas do Município, ficando as áreas remanescentes dos canteiros destinados para instalação de novas atividades comerciais, mediante manifestação de interesse do eventual beneficiário, nos locais vagos decorrentes de transferência do estabelecimento.
Parágrafo Único – Fica estabelecido garantia de prioridade para os atuais proprietários de barracas, por ocasião do preenchimento de uso dos quiosques ou boxes a terem funcionamento na Praça “Metódio Fernandes” localizado no Centro da Cidade.
Art. 6º - Cada cessionário de espaço público decorrente desta Lei, assinará Termo de compromisso de manter a conservação e limpeza de toda a área utilizada pela atividade comercial explorada, inclusive do espaço que seja utilizado com a colocação de mesas, cadeiras ou outro equipamento necessário ao funcionamento do estabelecimento, sob pena de ser aplicada as penalidades pertinentes a degradação do bem público.
Parágrafo Único – Fica vedada a cessão de uso de terreno público para os fins de que trata este artigo, para a instalação e funcionamento de mais de um quiosque ou Box pelo mesmo cessionário/beneficiário.
Art. 7º - Para fins de exploração da atividade comercial em terreno público instituído por esta Lei, o interessado apresentará requerimento ao Órgão Municipal competente constando sua qualificação pessoal, ramo de atividade e compromisso de manter a conservação da área cedida.
Art. 8º - O Poder Executivo, através de Decreto regulamentara a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, estabelecendo as demais regras e exigências que se fizeram necessárias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 15 de maio de 2008.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:47B6334B