ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 423 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 48.187,60 (QUARENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 48.187,60 (quarenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos), destinados a atender despesas decorrentes da aplicação desta lei, mediante recebimento de recursos da União oriundo da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:
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ORGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNÇÃO |
13 - CULTURA |
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SUB-FUNÇÃO |
392 - DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
0028 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2112 - AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL |
Recurso Fonte 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e I-II – Audiovisual.
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ELEMENTO |
NOME |
VALOR |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 15.942,87 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 18.352,24 |
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TOTAL |
R$ 34.295,11 |
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Recurso Fonte 17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais
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ELEMENTO |
NOME |
VALOR |
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33.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. |
R$ 13.892,49 |
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TOTAL |
R$ 13.892,49 |
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Total (Recursos Fontes 17150000 e 17160000) .................................. R$ 48.187,60
Art. 2º A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3° A cobertura das despesas autorizadas pelo art. 1º da presente lei, ocorrerão por conta de excesso de arrecadação na forma do inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, estando ainda autorizado a suplementar de acordo com o orçamento vigente e a incluir as rubricas das receitas no Orçamento Anual 2023.
Art. 4º Para efeito de cumprimento desta lei fica o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar o valor de até 5% (cinco por cento) do valor total do crédito evidenciado no art. 1º desta lei.
Art. 5º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) Lei Municipal nº 417/2021, de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Municipal nº 419/2022, de 08 de junho dezembro de 2022 para o Exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º revogam-se as disposições em contrário
Em Pedra Preta/RN, em 10 de outubro de 2023.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:47CD0047