ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 508/2024 DE 09 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a Concessão de Reajuste ao Subsídio dos Vereadores do Município de Sítio Novo.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA, Prefeita do Município de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal;

 

Art. 1º - É concedido, a contar de 1º de janeiro de 2025, o índice de 100%, para os Vereadores do Município de Sítio Novo.

 

Art. 2º - Em razão do reajuste concedido pelo art. 1º desta Lei, o valor do Subsídio dos Vereadores passa a ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Parágrafo Único. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será acrescido da verba de representação e não poderá exceder 30% (trinta por cento) do valor do subsídio do vereador, respeitando os limites constitucionais em vigor.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01/01/2025.

 

Sítio Novo, 09 de maio de 2024.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal de Sítio Novo


Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
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