ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2026
O presidente do fundo de previdência social dos servidores públicos do município DE DOUTOR SEVERIANO/RN - funprev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei que institui o Fundo de Previdência, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o Ato de Inexigibilidade para o processo licitatório destinado a contratação de empresa especializada para realização de mentoria técnica em aposentadorias no âmbito dos regimes próprios de previdência social (RPPS), com foco na instrução processual, cálculo de benefícios e segurança jurídica dos atos concessórios, contemplando 04 (quatro) inscrições no valor global de R$ 7.997,00 ( sete mil, novecentos e noventa e sete reais) a ser quitado mediante nota fiscal. O prazo da mentoria é de: 2 (dois) dias de imersão presencial; 2 (dois) dias de acompanhamento on-line; 3 (três) meses de acompanhamento com suporte personalizado e material de apresentação e acompanhamento. Com fundamentação técnica legal no art.74, inciso III da LEI 14.133/2021 e suas alterações posteriores. A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal - FUNPREV, através do Exercício 2026:
Orçamento Geral do Município - FUNPREV, através do Exercício do ano de 2026: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – FUNPREV Fundo de previdência dos Servidores. PROJETO DE ATIVIDADE: 2.287 – MANUTENÇÃO DO FUNPREV. ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ. FONTE:101.
Doutor Severiano/RN, 15 de maio de 2026.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Portaria nº 016/2025
Presidente do FUNPREV
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:47E47F50