ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427-A, DE, 27 DE ABRIL DE 2021. (*) REPUBLICADA PARA EFEITO DE RERRATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a alteração da seguinte Lei:
Art. 1oO Art. 2o da Lei nº 426, de 2 de março de 2021, passa a vigorar com as seguinte redação:
“Art. 2º. O regime jurídico instituído por esta Lei não se confunde com qualquer outro regime, constituindo-se em regime especial, cuja relação será formalizada mediante contrato individual e temporário com duração coincidente com o exercício financeiro, podendo ser prorrogado nos exercícios subsequentes de acordo com as necessidades do município.
Art. 3º. Esta Lei retroage seus efeitos à 01 de janeiro de 2021.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 27 de abril de 2021.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
(Documento Assinado Eletronicamente)
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:47EA8AB7