ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0028.1/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN,no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei 1029 de 28 de dezembro de 2023.

DECRETA:

 

Art. 1º -Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.

 

Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Branco/RN, 03 de novembro de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO

 

09.122.0006.2083 - PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATRAVÉS DO FUNPREV

 

3190910000 - Sentenças judiciais

30.000,00

18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo

 

 

 

TOTAL

30.000,00

Anexo II

13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO

 

09.122.0006.2085 - RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS OBPREV

 

9999999900 -

30.000,00

18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo

 

 

 

TOTAL

30.000,00


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:480D058C