ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização dos servidores públicos no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas com veículos oficiais.

 

Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:

 

I. Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento no qual se encontra registrado a infração à legislação de trânsito;

 

II. Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela autoridade de trânsito ou órgão à entidade responsável pelo veículo, cientificando da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;

 

III. Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO I

 

DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA

 

Art. 3º São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta Lei, em conformidade com as disposições legais, os seguintes agentes:

 

I. O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações cogentes.

 

II. O responsável pela Secretaria quando:

 

a) a infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível de seus condutores;

 

b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção ou licenciamento do veículo;

 

c) tratar-se de penalidade de multa prevista no § 8º do artigo 257 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da não identificação do condutor infrator, no prazo e na forma fixada na Notificação da Autuação.

 

Art. 4º Em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal responsável pelo veículo, solicitará abertura de sindicância e/ou procedimento administrativo para apurar as responsabilidades, com o consequente ressarcimento ao erário e apontamento no registro funcional do servidor.

 

§ 1.º Em cada veículo oficial ficará disponível a Ficha de Controle de Utilização de Veículo (Anexo II), devendo ser preenchido e assinado pelo condutor.

 

§ 2.º Caso o Município seja cientificado da existência de penalidade de trânsito e não existindo a ficha mencionada no veículo, a responsabilidade pelo pagamento da autuação será do servidor responsável pela frota, quando não for possível a identificação do condutor por outros meios.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º Compete a Secretaria competente responsável pelo veículo:

 

I. Receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e não sendo a secretaria de sua gerência encaminhá-la a Secretaria onde o veículo é utilizado;

 

II. Receber o boleto de pagamento da multa e indicar o condutor, a fim de ser providenciada a autorização de desconto junto à remuneração do servidor;

 

Art. 6º Compete a Secretaria no qual é lotado o servidor infrator:

 

I. Comunicar o servidor da infração, determinando que assine a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, juntando-se cópia dos documentos pessoais, bem como o CRLV do veículo;

 

II. Encaminhar os documentos junto ao órgão que procedeu a autuação, mediante Correio ou aplicativo eletrônico, juntamente com a assinatura do respectivo condutor infrator e cópia da respectiva portaria de nomeação;

 

III. Receber o boleto de pagamento da multa, proceder a elaboração da autorização de desconto e encaminhar ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes para proceder ao pagamento.

 

§ 1.º Caso a infração cometida seja passível de defesa ou recurso administrativo, o Secretário solicitará as providências necessárias à assessora jurídica da Secretaria responsável e na ausência de assessor jurídico remeterá a Procuradoria Geral do Município, anexando todos os documentos necessários para a defesa.

 

§ 2º Em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, a Departamento responsável deverá encaminhar os documentos à Procuradoria Geral do Município para que adote as providências cabíveis.

 

§ 3º Se for verificado que a Notificação não foi encaminhada no prazo estabelecido, o Secretário será responsável pelo pagamento da multa por não indicação, sem prejuízo instauração de procedimento administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.

 

§ 4.º Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator:

 

I. ofício da Secretaria Municipal onde o servidor é lotado procedendo a indicação do condutor, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, previsto no Anexo II deste Decreto;

 

§ 5.º Na hipótese do parágrafo anterior, o infrator será responsabilizado pela pontuação e pagamento da respectiva penalidade.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes, por meio de seus órgãos, desde que observado o trâmite regular, proceder os atos necessários objetivando o pagamento da penalidade e encaminhamento do processo ao Departamento de Recursos Humanos para o respectivo desconto em folha.

 

Art. 8º. Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder ao desconto em folha, em parcela única, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, observando-se o contido no artigo 43, 44 e 45 da Lei Municipal nº 079/2008.

 

Parágrafo único. Em caso demissão ou exoneração do servidor o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.

 

Art. 9.º Desde que em casos expecionais, devidamente justificados, amparados por alguma situação de urgência e emergência, bem como ausência de culpa do servidor, o pagamento da penalidade poderá ser arcado pelo Município.

 

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o servidor ficará dispensado de proceder sua indicação.

 

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR

 

Art. 10. É dever do servidor público observar as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 11. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar a secretaria de sua lotação qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma.

 

Art. 12. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato de acordo com o estabelecido no artigo 6º nesta Lei.

 

§ 1.º Admitida a responsabilidade pela infração de trânsito pelo condutor e, após preenchido o formulário de identificação, será fornecida cópia da Carteira Nacional de Habilitação no prazo indicado na notificação, em observância à legislação de trânsito.

 

§ 2.º Fica a critério do condutor infrator o pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, com posterior comprovação junto a Secretaria responsável pelos veículos e junto ao Setor de Recursos Humanos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento.

 

§ 3.º Quando o condutor se negar, injustificadamente, a assumir a responsabilidade pela infração, a Secretaria competente deverá comunicar o fato à Assessora Jurídica desta e na falta de assessor jurídico a Procuradoria Geral do Município, a fim de providenciar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

§ 4.º Quando não for possível a colheita da assinatura, observar-se-á o contido nos §§ 4º e 5º do artigo 6º desta Lei.

 

Art. 13. O condutor que, injustificadamente, não assinar a notificação no prazo, será responsável pela penalidade de não indicação, conforme previsão no § 8º, do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além de, se for o caso, responder por sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar.

 

CAPÍTULO IV

DO DESCONTO

 

Art. 14. A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante a Secretaria que está lotado, para colheita de sua assinatura na “Notificação para Desconto em Folha de Pagamento” de que trata o Anexo I desta Lei.

 

§ 1º Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura na “Notificação para Desconto em Folha de Pagamento” de que cuida o caput, tal fato será registrado no próprio Termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus devidos efeitos legais.

 

§ 2.º O valor da penalidade será descontado em parcela única na remuneração do servidor, observando-se o contido no artigo 43, 44 e 45 da Lei Municipal nº 079/2008.

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CAPÍTULO V

DA DEFESA

 

Art. 15. A defesa de autuação ou recurso administrativo será elaborado pelo Assessor Jurídico da Secretaria responsável e na sua falta pela Procuradoria Geral do Município, quando, a depender da penalidade imposta, for solicitado pelo servidor infrator.

 

I. Provido o recurso, a respectiva documentação será enviada ao Setor do arquivo;

 

II. Não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, o servidor assumirá as responsabilidades dispostas nesta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei.

 

§ 1.º Poderá a Secretaria Municipal eleger um servidor para o cumprimento das normas na presente Lei, sob pena de serem responsáveis solidários por infrações de trânsito cometidas, se não indicar tempestivamente o motorista infrator.

 

§ 2.º A omissão descrita no caput deste artigo acarretará a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para identificação do agente causador do dano ao erário.

 

§ 3.º Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 17. Findo o processo administrativo ou sindicância, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, bem como a aplicação de eventual penalidade, cujo processo deverá ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor.

 

Parágrafo único. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor.

 

Art. 18. O descumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.

 

Art. 19. O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público.

 

Art. 20. Em caso de penalidade envolvendo ambulâncias e não havendo culpa por parte do servidor, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal, após a interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT.

 

Art. 21. Sendo constada reiteradas reincidências do servidor em infração de trânsito, o respectivo Secretário deverá comunicar o fato à Procuradoria Geral do Município, objetivando a eventual instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Parágrafo Único. Ficará configurada a reincidência quando, no mesmo exercício, o servidor for autuado mais de 02 (duas) vezes pela mesma infração, salvo quando se tratar de urgência, mediante apresentação de justificativa do próprio servidor.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 17 de setembro de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:4811664C