ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 383.2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES ...
Dispõe sobre a fixação do subsídio Mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Japi/RN para o Período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de
Japi/RN serão fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º Fica fixado, para a legislatura de 2021-2024, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Japi/RN, em parcela única mensal, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e, para o Presidente da Casa, o subsídio, em parcela única mensal, de R$. 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal de Japi
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:4824E8BB