ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 524, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – QUALIFAR-SUS (GRATIFICAÇÃO HÓRUS) NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, ESTABELECE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Espírito Santo/RN, a Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS, doravante denominada Gratificação HÓRUS, destinada aos profissionais que atuam nas ações de Assistência Farmacêutica da Atenção Básica, vinculadas ao referido programa federal.

Art. 2º - A Gratificação HÓRUS tem natureza transitória, de caráter indenizatório, e será concedida exclusivamente enquanto houver repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Espírito Santo/RN, mediante adesão e execução das ações do Programa QUALIFAR-SUS.

Parágrafo único. A concessão da gratificação observará as normas vigentes do Ministério da Saúde, em especial a Portaria GM/MS nº 6.096, de 16 de dezembro de 2024 ou outra que venha a substitui-la, bem como as disposições desta Lei.

Art. 3º - O valor repassado trimestralmente ao Município por meio do Programa QUALIFAR-SUS será distribuído da seguinte forma:

I – 50% (cinquenta por cento) serão rateados, de forma igualitária, entre os farmacêuticos e auxiliares de farmácia que atuem diretamente nas ações de Assistência Farmacêutica da Atenção Básica, vinculados ao Sistema HÓRUS;

II – 50% (cinquenta por cento) serão aplicados na estruturação física e na melhoria da gestão da Assistência Farmacêutica, incluindo aquisição de materiais de consumo, informatização, conectividade, organização de estoques e manutenção predial das unidades farmacêuticas.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo será devida somente quando o servidor estiver em efetivo exercício das funções relacionadas ao Programa, não sendo devida durante férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza.

§ 2º O pagamento da gratificação dependerá da prévia disponibilidade orçamentária e financeira e do efetivo recebimento do repasse ministerial.

§ 3º Os critérios operacionais, a lista nominal dos beneficiários e a forma de comprovação das atividades desenvolvidas serão definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - A Gratificação HÓRUS:

I – será paga trimestralmente;

II – não se incorporará ao vencimento básico para qualquer efeito;

III – não servirá de base para cálculo de férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outras vantagens;

IV – terá caráter precário, sendo imediatamente suspensa na ausência de repasses financeiros federais ou em caso de descontinuidade do Programa.

Art. 5º - O recebimento da Gratificação HÓRUS é inacumulável com outras gratificações de produtividade ou de natureza semelhante concedidas pelo Município, aplicando-se, em caso de coexistência, a de maior valor.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Fundo Municipal de Saúde, utilizando-se exclusivamente os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde por meio do Programa QUALIFAR-SUS, conforme Portaria GM/MS nº 6.096, de 28 de dezembro de 2017, e demais normas complementares.

Art. 7º - Na hipótese de suspensão provisória dos repasses financeiros do Ministério da Saúde, o Município suspenderá automaticamente o pagamento da Gratificação, retomando-o quando restabelecido o fluxo regular dos recursos.

Art. 8º - Os valores recebidos pelo Município em períodos anteriores à vigência desta Lei, referentes ao Programa QUALIFAR-SUS, poderão ser pagos a título indenizatório, observadas as seguintes condições:

I – comprovação de que o servidor esteve em efetivo exercício das funções vinculadas ao Programa;

II – inexistência de pagamento anterior referente ao mesmo período, vedada a duplicidade;

III – observância das mesmas regras e limitações previstas no art. 3º e seus parágrafos.

Parágrafo único. O pagamento indenizatório dependerá de relatório técnico e declaração da Secretaria Municipal de Saúde, atestando o exercício das atividades e a disponibilidade financeira específica.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espírito Santo/RN, 05 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
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