ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 71.000,00 (Setenta e um mil e reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2024 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
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ÓRGÃO |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
452 – Serviços Urbanos |
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PROJETO |
1.116 – Urbanização de Logradouros Públicos |
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FONTE |
15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
71.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
71.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
71.000,00 |
Tabela II
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ÓRGÃO |
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROJETO |
2.127 – Aquisição e Instalação de Painéis Fotovoltaicos |
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FONTE |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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ELEMENTO |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
49.990,00 |
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ELEMENTO |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ |
21.010,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
71.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
71.000,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:4830B6D7