ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 71.000,00 (Setenta e um mil e reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2024 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

452 – Serviços Urbanos

PROJETO

1.116 – Urbanização de Logradouros Públicos

FONTE

15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

71.000,00

SUBTOTAL

R$

71.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

71.000,00

 

Tabela II

ÓRGÃO

08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROJETO

2.127 – Aquisição e Instalação de Painéis Fotovoltaicos

FONTE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

49.990,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$

21.010,00

SUBTOTAL

R$

71.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

71.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:4830B6D7