ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ACORDO DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM PECÚNIA (LEI MUNICIPAL N. 751/2022).
TERMO DE ACORDO DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM PECÚNIA (LEI MUNICIPAL N. 751/2022).
O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, inscrita no CNPJ sob nº 08.182.313/0001-10, com sede na Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo 363, representado por seu Prefeito Municipal LUCIANO SILVA SANTOS, CPF sob o nº 854.431.154-72, com endereço residencial na Rua Tomaz Silveira, nº 703, Centro – Lagoa Nova/RN, CEP: 59.390-000, e NICHOLAS GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 736.566.074-00, residente e domiciliado no endereço à Rua Lula Gomes, 508, Centro, Currais Novos/RN - CEP: 59.380-000, resolvem de comum acordo e com as formalidades constantes do processo administrativo n° 420/2023, realizar TERMO DE ACORDO DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM PECÚNIA, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo objetiva a realização do pagamento de indenização em pecúnia em razão do Sr. NICHOLAS GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO ter laborado para o Município de Lagoa Nova/RN prestando serviços como “Médico em equipe ESF na Secretaria Municipal de Saúde” durante os períodos de vigência da lei, quais sejam, mês de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022; e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho 2023, Lei Municipal nº 751 foi publicada no Diário Oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - LEI N. 751/2022
A Lei Municipal nº 751/2022 dispõe a respeito de pagamento em pecúnia destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, conforme artigo 1º, in verbis:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Lagoa Nova/RN, participantes do Projeto Mais Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Conforme informação apresentada no processo administrativo pela Sra. Lívia Dayane de Medeiros Moura - Secretária Municipal de Saúde, o Sr. NICHOLAS GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO faz jus a indenização em pecúnia do valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Conforme informações apresentadas pela Sra. Aurinete Fernandes da Trindade Cruz - Secretaria Municipal de Finanças, há “Dotação Orçamentária” para o exercício de 2024, identificada com o seguinte detalhamento:
Unidade Orçamentaria 10.001 – Fundo Municipal de Saúde.
Atividade 2035 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde;
Natureza da Despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde.
No processo administrativo foi juntado requerimento de abertura de crédito adicional nº 8/2024, Nota de Empenho e Nota de Liquidação.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
Fica estabelecido o pagamento ao Sr. NICHOLAS GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO do valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), que será parcelado em 5 (cinco) vezes de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com a primeira parcela a partir de 30 de junho de 2024 e as demais parcelas nos meses subsequentes, e ao final dando plena e integral quitação do valor da indenização em pecúnia.
E por estarem justos e acordados com as cláusulas do presente termo de pagamento de verba indenizatória, firmam o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
Lagoa Nova/RN, 17 de junho de 2024.
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LUCIANO SILVA SANTOS Prefeito Municipal de Lagoa Nova CNPJ: 08.182.313/0001-10 |
NICHOLAS GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO Médico CPF: 736.566.074-00 |
Publicado por:
Klinton Kennendy Ramos da Silva
Código Identificador:4836FC66