ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado no corrente ano, a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (Dez por cento), do valor da despesa orçamentária anual.

 

Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis e o excesso de arrecadação apurado no corrente exercício, além do superávit financeiro apurado no final do ano anterior, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 04 de novembro de 2022.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Unid. Orçamentária

Gabinete da Prefeita

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 3.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 30.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 1.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 1.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 2.000,00

SUBTOTAL

R$ 37.000,00

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 2.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 30.000,00

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

R$ 20.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 10.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 1.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 5.000,00

 

339047 - Obrigações Tributárias e Contributivas

 

R$ 2.000,00

 

3390.93 – Indenizações e Restituições

 

R$ 1.000,00

 

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 3.000,00

 

4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato

 

R$ 5.000,00

SUBTOTAL

R$ 79.000,00

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 3.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 514.573,52

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

R$ 100.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 60.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 5.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 10.000,00

 

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 20.000,00

SUBTOTAL

R$ 712.573,52

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 10.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 40.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 100.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 2.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 50.000,00

 

4490.51 – Obras e Instalações

 

R$ 10.000,00

 

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 5.000,00

SUBTOTAL

R$ 217.000,00

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 3.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 40.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 200.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 3.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 50.000,00

SUBTOTAL

R$ 296.000,00

 

Unid. Orçamentária

Fundo Municipal de Saúde

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 80.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 100.000,00

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

R$ 10.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 150.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 3.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 300.000,00

 

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 10.000,00

SUBTOTAL

R$ 653.000,00

 

Unid. Orçamentária

Fundo Municipal de Assistência

Elementos

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado

 

R$ 40.000,00

 

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

R$ 60.000,00

 

3190.13 – Obrigações Sociais

 

R$ 5.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo

 

R$ 30.000,00

 

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

 

R$ 2.000,00

 

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

 

R$ 30.000,00

 

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 5.000,00

SUBTOTAL

R$ 172.000,00

TOTAL GERAL

R$ 2.166.573,52

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 04 de novembro de 2022.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

EMENDA ADITIVA Nº 003/2022 – PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

 

Inseri o parágrafo primeiro e segundo no art. 1º do Projeto de Lei nº 029/2022, que dispõe a autorização para abertura de crédito adicional suplementar do município de Fernando Pedroza e dá outras providências.

 

Art. 1º - ...

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A aprovação de novos créditos suplementares fica condicionada a apresentação da prestação de contas, dos créditos que foram aprovados em Leis anteriores.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As peças que compõem as prestações de contas a serem apresentadas, devem ser acompanhadas dos documentos descritos nas resoluções: RESOLUÇÃO Nº 011/2016 – TCE/RN, DE 09 DE JUNHO DE 2016 E RESOLUÇÃO Nº 012/2016 – TCE, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 04 de novembro de 2022.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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