ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481-2018 - LDO 2019 RUY BARBOSA

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 481/2018.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2019, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

 

- As prioridades e metas da administração pública Municipal;

- A estrutura e organização dos orçamentos;

- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;

- As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

- As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

- As disposições sobre a dívida pública municipal;

- As metas e riscos fiscais;

- As disposições finais.

 

CAPÍTULO I

 

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.

§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018-2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 será dada maior prioridade:

I – às políticas de inclusão;

II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;

IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e

VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2019 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para

garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

 

III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/2001, e suas alterações posteriores.

§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.

§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:

I – Despesas Correntes – 3; e

II – Despesas de Capital – 4.

§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

 

I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II. Juros e Encargos da Dívida - 2;

III. Outras despesas correntes - 3;

IV. Investimentos - 4;

V. Inversões Financeiras - 5; e

VI. Amortizações da Dívida - 6.

§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – transferência à União – 20;

II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

IV – transferências a consórcios públicos – 71;

V – aplicações diretas – 90; e

VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.

Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, ou seja, até 30 de junho de 2018, acrescida da tendência de

arrecadação até o final do exercício.

§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.

 

Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2018, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial Nº 163/2001.

Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2019 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.

Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em junho de 2018.

Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxilio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e

III - sejam entidades do TERCEIRO SETOR.

Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Despesa Prevista para o exercício de 2019, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2019 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.

§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2019.

§ 4º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto (ação), atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite de que trata o art. 16 desta lei, e não necessitará de ato de alteração orçamentária.

§ 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2019, trará autorização para abertura de crédito adicionais em trinta e cinco por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.

Art. 17 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.

Art. 18 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimest ral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

Art. 19 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.

Art. 20 - Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.

Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.

Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, de no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2019, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 23 – As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar e

respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Primeiro – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

Art. 24 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.

Art. 25 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei especifica abertos por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 26 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 27 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 28 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência geral (RGPS) e própria (RPPS), e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram

exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

II - de transferência de contribuição do Município;

III - de transferências constitucionais;

IV - de transferência de convênios.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL

E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 30 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2019 serão calculadas levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros, exceto as definidas percaptamente, fundo a fundo e os convênios.

Art. 31 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.

Art. 32 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;

§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2019.

Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 34- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 35 - Não será permitida no exercício de 2019 a concessão de incentivo ou

benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.

Art. 36 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2019 e os dois exercícios seguintes.

§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;

II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2019 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.

§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2018, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 38 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e

III - se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.

Art. 39 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:

I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;

II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.

Art. 40 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:

I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

II – redução do número de estagiários contratados;

III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

IV – exoneração dos servidores não estáveis;

V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

 

Art. 41 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 42 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 43 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da LIMITAÇÃO DE EMPENHO e movimentação financeira.

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 4 4 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2019, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2018, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2019, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).

CAPÍTULO VIII

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 45 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2019 e os dois seguintes.

§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46 - A proposta orçamentária para o exercício de 2019 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 47 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2019, será entregue ao Poder Executivo até 01 de julho de 2018, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 48 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I – Poder Executivo, até 1° de julho de 2018, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 49 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviços da dívida;

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

Art. 50 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 51 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 ao Poder Legislativo.

Art. 52 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 53 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa - RN, 04 de dezembro de 2018.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07

Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

 

Código

Nome

01

 

 

 

Câmara Municipal

01 01.

 

 

 

Câmara Municipal

 

01

 

 

Legislativa

 

01

031

 

Ação Legislativa

 

01

031 0001

 

Processo Legislativo

 

 

 

1.001

Reforma e Ampl. do Prédio da Câmara

 

 

 

1.002

Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes

 

 

 

2.001

Manutenção da Câmara Municipal

02

 

 

 

Gabinete do Prefeito

02 01.

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

04

 

 

Administração

 

04

122

 

Administração Geral

 

04

122 0009

 

Planejamento Governamental

 

 

 

1.003

Aquisição de Veículos

 

 

 

2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

04

124

 

Controle Interno

 

04

124 0007

 

Administração

 

 

 

2.003

Manutenção do Controle Interno

03

 

 

 

Sec. Municipal de Administração

03 01.

 

 

 

Sec. Municipal de Administração

 

04

 

 

Administração

 

04

122

 

Administração Geral

 

04

122 0007

 

Administração

 

 

 

1.005

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

 

 

 

2.004

Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

2.005

Contribuição a AMLAP, CNM E FEMURN

 

 

 

2.073

Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado

 

 

 

2.074

Manutenção dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC

 

11

 

 

Trabalho

 

11

331

 

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

 

11

331 0081

 

Assistência

 

 

 

2.006

Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

 

25

 

 

Energia

 

25

752

 

Energia Elétrica

 

25

752 0007

 

Administração

 

 

 

2.007

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

 

28

 

 

Encargos Especiais

 

28

843

 

Serviço da Dívida Interna

 

28

843 0007

 

Administração

 

 

 

1.006

Amortização da Dívida Junto ao INSS

 

 

 

1.008

Amortização da Dívida Junto a CAERN

 

 

 

1.010

Amortização da Dívida com Precatórios

Código

Nome

04

 

 

 

Sec. Municipal de Finanças

04 01.

 

 

 

Sec. Municipal de Finanças

 

04

 

 

Administração

 

04

123

 

Administração Financeira

 

04

123 0008

 

Administração Financeira

 

 

 

2.008

Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

 

04

843

 

Serviço da Dívida Interna

 

04

843 0008

 

Administração Financeira

 

 

 

1.011

Amortização da Dívida Pública por Contrato

05

 

 

 

Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social

05 01.

 

 

 

Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social

 

08

 

 

Assistência Social

 

08

241

 

Assistência ao Idoso

 

08

241 0081

 

Assistência

 

 

 

2.009

Fundo Municipal de Direitos do Idoso

 

 

 

2.082

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

08

242

 

Assistência ao Portador de Deficiência

 

08

242 0081

 

Assistência

 

 

 

2.010

Proteção Social a Pessoa com Deficiência

 

08

244

 

Assistência Comunitária

 

08

244 0081

 

Assistência

 

 

(1.069)

 

Construção da Sede da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social

 

 

 

2.015

Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

 

16

 

 

Habitação

 

16

481

 

Habitação Rural

 

16

481 0057

 

Habitação

 

 

 

1.013

Construção e Melhoria de Unidade Habitacional Rural

 

 

 

2.019

Apoio Financeiro para Recuperação de Casas

 

 

 

2.077

Conselho Mun. de habitação e Interesse Social

 

 

 

2.078

Plano Local de habitação e Interesse Social

 

 

 

2.079

Fundo Municipal de Habitação

 

16

482

 

Habitação Urbana

 

16

482 0057

 

Habitação

 

 

 

1.014

Construção e Melhoria de Unidade Habitacional Urbana

 

 

 

1.015

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

 

 

 

2.020

Manutenção do Setor de Moradia Popular

05 02.

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

 

 

Assistência Social

 

08

243

 

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08

243 0081

 

Assistência

 

 

 

2.011

Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

 

 

 

2.012

Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente

 

 

 

2.013

Fundo para Infância e Adolescência - FIA

 

 

 

2.083

Manutenção do Conselho Mun. de Direito da Criança e do Adolescente

Código

Nome

 

08

244

 

Assistência Comunitária

 

08

244 0081

 

Assistência

 

 

(1.070)

 

Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

 

(1.071)

 

Construção do Sede do Serv. de Conv. e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

 

 

 

2.016

Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

 

 

 

2.017

Concessão de Benefícios Eventuais Lei Nº 443/2014.

 

 

 

2.018

Programa Bolsa Auxílio Desemprego Lei Nº 369/2009.

 

 

 

2.021

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

 

 

 

2.022

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

2.023

Índice de Gestão Descentralizada do Bols a Família IGD/PBF

 

 

 

2.024

Piso Básico Fixo - PBF

 

 

 

2.025

Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS

 

 

 

2.026

Prog.Nac.Prom.do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho

 

 

 

2.084

Programa Primeira Infância - Criança Feliz

 

 

 

2.085

Manutenção das Atividades do BPC na Escola

06

 

 

 

Sec. Municipal de Saúde

06 01.

 

 

 

Sec. Municipal de Saúde

 

10

 

 

Saúde

 

10

301

 

Atenção Básica

 

10

301 0075

 

Saúde

 

 

 

2.027

Manutenção do Conselho Municipal de Saúd e - CMS

 

 

 

2.028

Manutenção da Secretaria Mun.de Saúde

 

17

 

 

Saneamento

 

17

512

 

Saneamento Básico Urbano

 

17

512 0076

 

Saneamento

 

 

 

1.017

Construção do Sistema de Saneamento Básico

 

 

 

1.018

Construção de Unidades Sanitárias Fossas Sépticas

 

 

 

2.031

Manutenção do Sistema de Saneamento Básico

 

18

 

 

Gestão Ambiental

 

18

544

 

Recursos Hídricos

 

18

544 0054

 

Recursos Hídricos

 

 

 

1.019

Ampliação do Sistema de Abastecimento Dagua

 

 

 

1.020

Construção e Instalação de Poço Tubular

 

 

 

1.021

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

06 02.

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

10

 

 

Saúde

 

10

301

 

Atenção Básica

 

10

301 0075

 

Saúde

 

 

(1.072)

 

Construção, Reforma e Ampliação de UBS

 

 

 

2.029

Contribuição a Consórcio Público de Saúde

 

 

 

2.030

Programa Saúde na Escola - PSE

 

 

 

2.032

Compensação de Especificidades Regionais

 

 

 

2.033

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

2.034

Manutenção do Prog. Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Código

Nome

 

 

 

2.035

Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF

 

 

 

2.036

Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB

 

 

 

2.037

Manutenção do PAB - Fixo

 

 

 

2.039

Manutenção do Programa PMAQ

 

 

 

2.040

Manutenção do NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família

 

 

 

2.086

Programa Brasil Sorridente

 

10

302

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10

302 0075

 

Saúde

 

 

 

1.066

Aquisição de Equipamentos de Uso Hospitalar

 

 

 

1.067

Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva

 

 

 

2.038

Teto Municipal de Média e Alta Complexidade - MAC

 

10

303

 

Suporte Profilático e Terapêutico

 

10

303 0075

 

Saúde

 

 

 

2.041

Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica

 

10

304

 

Vigilância Sanitária

 

10

304 0075

 

Saúde

 

 

 

2.042

Programa de Vigilância Sanitária

 

10

305

 

Vigilância Epidemiológica

 

10

305 0075

 

Saúde

 

 

 

2.043

Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças

07

 

 

 

Sec. Munic. de Obras

07 01.

 

 

 

Sec. Munic. de Obras

 

15

 

 

Urbanismo

 

15

452

 

Serviços Urbanos

 

15

452 0058

 

Urbanismo

 

 

 

1.023

Construção de Um Calçadão

 

 

 

1.024

Extensão de Rede Elétrica Urbana

 

 

 

1.025

Pavimentação e Recomposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

 

(1.073)

 

Pavimentação Asfáltica da Praça Miguel de Moura

 

 

(1.074)

 

Construção e/ou Reforma de Praça

 

 

(1.075)

 

Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios

 

 

 

1.029

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

 

 

(1.076)

 

Pavimentação da Rua da Comunidade Olho D’água do Castro

 

 

(1.077)

 

Pavimentação das Ladeiras das Comunidades do Boqueirão e Cumaru

 

 

 

2.044

Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

 

23

 

 

Comércio e Serviços

 

23

695

 

Turismo

 

23

695 0058

 

Urbanismo

 

 

(1.078)

 

Construção de Um Terminal Turístico

 

 

(1.079)

 

Construção de Um Mirante Turístico

08

 

 

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08 01.

 

 

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

04

 

 

Administração

 

04

122

 

Administração Geral

 

04

122 0007

 

Administração

 

 

 

2.045

Manutenção do Conselho Municipal de Educação e da Alimentação Escolar

Código

Nome

 

12

 

 

Educação

 

12

361

 

Ensino Fundamental

 

12

361 0042

 

Ensino Fundamental

 

 

 

1.036

Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino

 

 

 

1.038

Aquisição de Veículos

 

 

 

1.039

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

 

 

 

2.046

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FUNDAMENTAL

 

 

 

2.047

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

2.048

Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE

 

 

 

2.049

Manutenção do Ensino Fundamental - QSE

 

 

 

2.050

Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar - PNATE

 

 

 

2.051

Programa Estadual de Transporte Escolar PETERN

 

 

 

2.052

Manutenção da Sec. Mun. de Educação

 

 

 

2.088

Aquisição de Fardamento para Alunos

 

 

 

2.089

Programa de Desenvolvimento da Educação - PDE

 

 

 

2.090

Programa Novo Mais Educação

 

 

 

2.091

Programa de Alfabetização

 

 

 

2.092

Plano Municipal de Educação - PME

 

12

362

 

Ensino Médio

 

12

362 0043

 

Ensino Médio

 

 

 

2.054

Manutenção do Ensino Médio

 

12

365

 

Educação Infantil

 

12

365 0041

 

Educação da Infantil

 

 

 

1.040

Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino

 

 

 

2.055

Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE

 

 

 

2.093

Programa Nacional de Alimentação - PNAE/CRECHE

 

 

 

2.094

Programa Nacional de Alimentação - PNAE/PRE ESCOLA

 

 

 

2.095

Manutenção do Ensino Infantil - PRÉ ESCOLA

 

12

366

 

Educação de Jovens e Adultos

 

12

366 0042

 

Ensino Fundamental

 

 

 

2.056

Programa do Programa de Ensino de Jovens e Adultos - EJA

 

 

 

2.057

Manutenção do Programa Brasil Alfabetiza do - BRALF

 

 

 

2.096

Programa Nacional de Alimentação - PNAE/ EJA

 

12

367

 

Educação Especial

 

12

367 0049

 

Educação Especial

 

 

 

2.058

Manutenção do Ensino Especial

 

13

 

 

Cultura

 

13

392

 

Difusão Cultural

 

13

392 0048

 

Cultura

 

 

 

2.059

Manutenção dos Serviços Culturais

 

 

 

2.060

Manutenção da Biblioteca Pública

 

27

 

 

Desporto e Lazer

 

27

812

 

Desporto Comunitário

 

27

812 0050

 

Desporto Amador

 

 

 

1.044

Reforma e Ampliação de Quadra Poliesportiva e Ginásio

 

 

 

1.045

Construção de Quadra de Esporte e Ginásio

 

 

 

1.046

Construção, Reforma e Ampliação de Campo de Futebol

 

 

(1.080)

 

Construção de Área de Lazer

 

 

 

2.061

Apoio Financeiro e Material ao Esporte Local

 

 

 

2.097

Promoção de Eventos Esportivos

Código

Nome

 

 

 

2.098

Manutenção das Atividades Esportivas

08 02.

 

 

 

Fundo de Manut.e Desenv.da Educ.Basica

 

12

 

 

Educação

 

12

361

 

Ensino Fundamental

 

12

361 0042

 

Ensino Fundamental

 

 

 

1.048

Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino - FUNDEB 40%

 

 

 

2.062

Manutenção do Ensino Fundamental FEB-40%

 

 

 

2.063

Manutenção do Ensino Fundamental FEB-60%

 

12

365

 

Educação Infantil

 

12

365 0041

 

Educação da Infantil

 

 

 

2.064

Manutenção do Ensino Infantil FEB-40%

 

 

 

2.065

Manutenção do Ensino Infantil/CRECHE - FEB-60%

 

 

 

2.099

Manutenção do Ensino Infantil/PRE ESCOLA - FEB-60%

 

12

366

 

Educação de Jovens e Adultos

 

12

366 0042

 

Ensino Fundamental

 

 

 

2.066

Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 60%

09

 

 

 

Sec. Municipal de Agricultura

09 01.

 

 

 

Sec. Municipal de Agricultura

 

20

 

 

Agricultura

 

20

605

 

Abastecimento

 

20

605 0018

 

Promoção e Extensão Rural

 

 

 

1.049

Extensão de Rede Elétrica Rural

 

 

 

1.050

Construção, Ampliação e/ou Reforma de Matadouro

 

 

 

1.051

Construção, Ampliação e/ou Reforma de Mercado

 

 

 

1.053

Aquisição de Trator e Outros Equipamentos

 

 

 

1.054

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

 

 

 

2.067

Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

 

2.068

Apoio ao Pequeno Agricultor com a Doação de Sementes e Vacinas

10

 

 

 

Secretaria Municipal de Transporte

10 01.

 

 

 

Secretaria Municipal de Transporte

 

26

 

 

Transporte

 

26

782

 

Transporte Rodoviário

 

26

782 0088

 

Transporte Rodoviário

 

 

(1.081)

 

Construção de Passagem Molhada

 

 

 

1.057

Construção e Melhoramento de Estradas

 

 

(1.082)

 

Construção de Abrigo Rodoviário

 

 

 

2.069

Manutenção da Sec. Munic. de Transportes

11

 

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

11 01.

 

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

18

 

 

Gestão Ambiental

 

18

542

 

Controle Ambiental

 

18

542 0007

 

Administração

 

 

 

2.070

Manut. da Sec. Munic. de Meio Ambiente

Código

Nome

12

 

 

 

Secretaria Municipal de Planejamento

12 01.

 

 

 

Secretaria Municipal de Planejamento

 

04

 

 

Administração

 

04

122

 

Administração Geral

 

04

122 0007

 

Administração

 

 

 

2.071

Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento

13

 

 

 

Sec. Municipal de Serviços Urbanos

13 01.

 

 

 

Sec. Municipal de Serviços Urbanos

 

15

 

 

Urbanismo

 

15

452

 

Serviços Urbanos

 

15

452 0058

 

Urbanismo

 

 

(1.083)

 

Aquisição de Trator e Implementos

 

 

(1.084)

 

Aquisição de Um Caminhão Compactador de Lixo

 

 

 

2.072

Manutenção da Sec. Mun. de Serviços Urbanos

99

 

 

 

Reserva de Contingência

99 99.

 

 

 

Reserva de Contingência

 

99

 

 

Reserva de Contingência

 

99

999

 

Reserva de Contingência

 

99

999 9999

 

Reserva de Contingência

 

 

 

9.001

Reserva de Contingência

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2019

 

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(a / PIB) x 100

% RCL

(a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

(b / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(c / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Receita Total

16.838.622,12

18.223.081,00

0,03

146,40

17.249.484,50

19.461.102,46

0,03

152,62

17.670.371,92

20.733.391,49

0,03

158,72

Receitas Primárias ( I )

16.694.649,87

18.067.271,46

0,03

145,14

17.101.999,33

19.294.707,69

0,03

151,31

17.519.288,11

20.556.118,50

0,03

157,36

Despesa Total

16.838.622,12

18.218.375,43

0,03

146,36

17.249.484,50

19.451.170,44

0,03

152,54

17.657.003,61

20.717.705,88

0,03

158,60

Despesas Primárias ( II )

16.121.291,64

17.446.772,15

0,03

140,16

16.510.302,02

18.627.146,75

0,03

146,08

16.908.803,18

19.839.810,82

0,03

151,88

Resultado Primário (III) = ( I - II )

573.358,23

620.499,31

0,00

4,98

591.697,31

667.560,94

0,00

5,24

610.484,93

716.307,68

0,00

5,48

Resultado Nominal

23.232.952,02

25.143.147,91

0,04

201,99

23.799.836,05

26.851.297,95

0,04

210,57

24.380.552,05

28.606.728,41

0,04

218,99

Dívida Pública Consolidada

12.529.505,77

13.559.672,34

0,02

108,93

12.835.225,71

14.480.875,80

0,02

113,56

13.148.405,22

15.427.577,53

0,02

118,10

Dívida Consolidada Líquida

11.756.488,86

12.723.098,56

0,02

102,21

12.043.347,19

13.587.467,70

0,02

106,55

12.337.204,86

14.475.761,99

0,02

110,82

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte: /Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2019

 

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2017

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2017

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

I - Receita Total

19.365.801,56

0,03

135,63

12.856.760,36

0,02

116,63

(6.509.041,20)

(33,61)

II - Receitas Primárias (I)

19.122.801,56

0,03

133,93

12.786.789,28

0,02

115,99

(6.336.012,28)

(33,13)

III - Despesa Total

19.365.801,56

0,03

135,63

12.961.563,48

0,02

117,58

(6.404.238,08)

(33,07)

IV - Despesas Primárias (II)

18.198.801,56

0,03

93,97

11.860.811,18

0,02

107,59

(6.337.990,38)

(34,83)

V - Resultado Primário ( I - II )

924.000,00

0,00

6,47

925.978,10

0,00

8,40

1.978,10

0,21

VI - Resultado Nominal

7.036.777,64

0,01

49,28

18.315.728,92

0,03

166,15

11.278.951,28

160,29

VII - Dívida Pública Consolidada

7.890.626,28

0,01

55,26

10.043.576,71

0,02

91,11

2.152.950,43

27,28

VIII - Dívida Consolidada Líquida

7.036.777,64

0,01

49,28

9.423.930,99

0,02

85,49

2.387.153,35

33,92

Fonte: / Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2019

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

14.414.009,08

12.856.760,36

(10,80)

16.437.546,00

27,85

16.838.622,12

2,44

17.249.484,50

2,44

17.670.371,92

2,44

Receitas Primárias ( I )

14.314.723,92

12.786.789,28

(10,67)

16.297.003,00

27,45

16.694.649,87

2,44

17.101.999,33

2,44

17.519.288,11

2,44

Despesa Total

14.020.185,27

12.961.563,48

(7,55)

16.437.546,00

26,82

16.834.274,04

2,41

17.240.681,19

2,41

17.657.003,61

2,41

Despesas Primárias ( II )

13.228.411,05

11.860.811,18

(10,34)

15.741.546,00

32,72

16.121.291,64

2,41

16.510.302,02

2,41

16.908.803,18

2,41

Resultado Primário (III) = ( I - II )

1.086.312,87

925.978,10

(14,76)

555.457,00

(40,01)

573.358,23

3,22

591.697,31

3,20

610.484,93

3,18

Resultado Nominal

3.094.692,81

18.315.728,92

491,84

20.900.394,15

14,11

23.232.952,02

11,16

23.799.836,05

2,44

24.380.552,05

2,44

Dívida Pública Consolidada

8.891.797,93

10.043.576,71

12,95

12.231.067,72

21,78

12.529.505,77

2,44

12.835.225,71

2,44

13.148.405,22

2,44

Dívida Consolidada Líquida

8.891.797,93

9.423.930,99

5,98

11.476.463,16

21,78

11.756.488,86

2,44

12.043.347,19

2,44

12.337.204,86

2,44

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

15.320.650,25

13.140.894,76

(14,23)

17.063.816,50

29,85

18.223.081,00

6,79

19.461.102,46

6,79

20.733.391,49

6,54

Receitas Primárias ( I )

15.215.120,05

13.069.377,32

(14,10)

16.917.918,81

29,45

18.067.271,46

6,79

19.294.707,69

6,79

20.556.118,50

6,54

Despesas Total

14.902.054,92

13.248.014,03

(11,10)

17.063.816,50

28,80

18.218.375,43

6,77

19.451.170,44

6,77

20.717.705,88

6,51

Despesas Primárias ( II )

14.060.478,11

12.122.935,11

(13,78)

16.341.298,90

34,80

17.446.772,15

6,76

18.627.146,75

6,77

19.839.810,82

6,51

Resultado Primário (III) = ( I - II )

1.154.641,95

946.442,22

(18,03)

576.619,91

(39,08)

620.499,31

7,61

667.560,94

7,58

716.307,68

7,30

Resultado Nominal

3.289.348,99

18.720.506,53

469,12

21.696.699,17

15,90

25.143.147,91

15,88

26.851.297,95

6,79

28.606.728,41

6,54

Dívida Pública Consolidada

9.451.092,02

10.265.539,76

8,62

12.697.071,40

23,69

13.559.672,34

6,79

14.480.875,80

6,79

15.427.577,53

6,54

Dívida Consolidada Líquida

9.451.092,02

9.632.199,86

1,92

11.913.716,41

23,69

12.723.098,56

6,79

13.587.467,70

6,79

14.475.761,99

6,54

Fonte: / Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

 

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

(516.938,23)

100,00

(158.730,23)

100,00

1.995.174,62

100,00

TOTAL

(516.938,23)

100,00

(158.730,23)

100,00

1.995.174,62

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2019

 

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS

2017

2016

2015

REALIZADAS

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

TOTAL ( I )

-

-

-

DESPESAS

2017

2016

2015

LIQUIDADAS

 

 

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização/Refinanciamento da Dívida

-

-

-

DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS

-

-

-

TOTAL ( II )

-

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II)

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

ADMINISTRAÇÃO (IV)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (V)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2015

2016

2017

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2015

2016

2017

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2015

2016

2017

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2015

2016

2017

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES (VIII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

ADMINISTRAÇÃO (XI)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (XII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTALDAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2015

2016

2017

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Fonte: Balancetes do RPPS

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2019

 

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias

Despesas Previdenciárias

Resultado Previdenciário

Saldo Financeiro do Exercício

(a)

(b)

(c) = ( a - b)

(d) = (d Exercício anterior ) + c

2016

 

 

 

 

2017

 

 

0,00

0,00

2018

 

 

0,00

0,00

2019

 

 

0,00

0,00

2020

 

 

0,00

0,00

2021

 

 

0,00

0,00

2022

 

 

0,00

0,00

2023

 

 

0,00

0,00

2024

 

 

0,00

0,00

2025

 

 

0,00

0,00

2026

 

 

0,00

0,00

2027

 

 

0,00

0,00

2028

 

 

0,00

0,00

2029

 

 

0,00

0,00

2030

 

 

0,00

0,00

2031

 

 

0,00

0,00

2032

 

 

0,00

0,00

2033

 

 

0,00

0,00

2034

 

 

0,00

0,00

2035

 

 

0,00

0,00

2036

 

 

0,00

0,00

2037

 

 

0,00

0,00

2038

 

 

0,00

0,00

2039

 

 

0,00

0,00

2040

 

 

0,00

0,00

2041

 

 

0,00

0,00

2042

 

 

0,00

0,00

2043

 

 

0,00

0,00

2044

 

 

0,00

0,00

2045

 

 

0,00

0,00

2046

 

 

0,00

0,00

2047

 

 

0,00

0,00

2048

 

 

0,00

0,00

2049

 

 

0,00

0,00

2050

 

 

0,00

0,00

2051

 

 

0,00

0,00

2052

 

 

0,00

0,00

2053

 

 

0,00

0,00

2054

 

 

0,00

0,00

2055

 

 

0,00

0,00

2056

 

 

0,00

0,00

2057

 

 

0,00

0,00

2058

 

 

0,00

0,00

2059

 

 

0,00

0,00

2060

 

 

0,00

0,00

2061

 

 

0,00

0,00

2062

 

 

0,00

0,00

2063

 

 

0,00

0,00

2064

 

 

0,00

0,00

2065

 

 

0,00

0,00

2066

 

 

0,00

0,00

2067

 

 

0,00

0,00

2068

 

 

0,00

0,00

2069

 

 

0,00

0,00

2070

 

 

0,00

0,00

2071

 

 

0,00

0,00

2072

 

 

0,00

0,00

2073

 

 

0,00

0,00

2074

 

 

0,00

0,00

2075

 

 

0,00

0,00

2076

 

 

0,00

0,00

2077

 

 

0,00

0,00

2078

 

 

0,00

0,00

2079

 

 

0,00

0,00

2080

 

 

0,00

0,00

2081

 

 

0,00

0,00

2082

 

 

0,00

0,00

2083

 

 

0,00

0,00

2084

 

 

0,00

0,00

2085

 

 

0,00

0,00

2086

 

 

0,00

0,00

2087

 

 

0,00

0,00

2088

 

 

0,00

0,00

2089

 

 

0,00

0,00

2090

 

 

0,00

0,00

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2019

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

R$ 1,00

SETOR / PROGRAMA /

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

 

 

 

 

BENEFICIÁRIO

Tributo/Contribuição

2019

2020

2021

COMPENSAÇÃO

NADA CONSTA

 

 

 

 

 

TOTAL

-

-

-

 

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2019

 

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO 2019

Aumento Permanente da Receita

401.000

( - ) Transferências Constitucionais

150.000

( - ) Transferências ao FUNDEB

100.000

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

151.000

Redução Permanente de Despesa ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

151.000

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

100.000

Novas DOCC

100.000

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

51.000

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS

2019

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

NADA CONSTA

 

 

 

TOTAL

-

TOTAL

-

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:48691A29