ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNIICPAL Nº 825/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Grossos – PMA, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e implementação das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Grossos – PMA, destinada a orientar, integrar, fortalecer e monitorar as ações da Rede Pública Municipal de Ensino voltadas à garantia do direito à alfabetização, ao desenvolvimento da cultura escrita desde a Educação Infantil e à recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação de Grossos e será implementada de forma articulada às demais políticas educacionais do Município, observados a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB, a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Currículo da Rede Municipal de Ensino, os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se: I – alfabetização: processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, articulado ao desenvolvimento das capacidades de leitura, escrita, oralidade e letramento; II – cultura escrita: conjunto de práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e produção de sentidos; III – recomposição das aprendizagens: ações pedagógicas planejadas, sistemáticas e contínuas destinadas a assegurar aprendizagens essenciais não consolidadas; IV – letramento matemático: desenvolvimento de competências para compreender, interpretar, representar e utilizar conhecimentos matemáticos; V – gestão baseada em evidências: planejamento, implementação, monitoramento e avaliação fundamentados em diagnósticos, indicadores e avaliações; VI – equidade educacional: garantia das condições necessárias para acesso, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral, considerando diferentes necessidades e trajetórias.
Art. 4º São finalidades da Política Municipal de Alfabetização: I – Assegurar a inserção progressiva das crianças na cultura escrita desde a Educação Infantil; II – Garantir que todos os estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; III – Promover a recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais; IV – Reduzir desigualdades educacionais entre estudantes, escolas e territórios; V – Fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e avaliações; VI – Promover equidade, inclusão, educação em direitos humanos, relações étnico-raciais, valorização da diversidade e cultura de paz; VII – Fortalecer a formação continuada dos profissionais; VIII – Consolidar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação.
Art. 5º A implementação da PMA observará os princípios da continuidade administrativa, cooperação institucional, gestão democrática, transparência, eficiência, inovação pedagógica e melhoria contínua da aprendizagem.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização de Grossos reger-se-á pelos seguintes princípios: I – direito à aprendizagem; II – centralidade da criança e do estudante; III – equidade educacional; IV – educação inclusiva; V – educação integral; VI – educação para as relações étnico-raciais; VII – educação em direitos humanos; VIII – gestão baseada em evidências; IX – valorização dos profissionais da educação; X – gestão democrática; XI – cooperação institucional; XII – inovação e melhoria contínua.
Art. 7º Os princípios previstos nesta Lei constituem referenciais obrigatórios para formulação, implementação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das ações vinculadas à PMA.
Art. 8º As decisões administrativas e pedagógicas deverão observar, de forma integrada, os princípios desta Lei, vedadas práticas discriminatórias, excludentes, segregadoras ou que violem o direito à aprendizagem.
CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA
Art. 9º A PMA será desenvolvida sob modelo de governança colaborativa, integrado e orientado por resultados, articulando planejamento, gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, monitorar, avaliar e aperfeiçoar a PMA, em regime de colaboração com as unidades de ensino e instituições parceiras.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – coordenar a implementação; II – estabelecer metas e indicadores; III – promover formação continuada; IV – disponibilizar referenciais, materiais e instrumentos; V – manter sistema de monitoramento; VI – promover avaliações; VII – produzir estudos e relatórios; VIII – fomentar práticas inovadoras; IX – incentivar cooperação técnica; X – promover equidade, inclusão, direitos humanos, cultura de paz e relações étnico-raciais; XI – acompanhar os planos institucionais; XII – avaliar periodicamente os resultados.
Art. 12. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de Grossos, de caráter consultivo, técnico e estratégico, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, avaliar e apoiar a implementação da PMA.
Art. 13. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização: I – acompanhar a implementação; II – analisar indicadores; III – emitir recomendações técnicas; IV – propor estratégias de enfrentamento das desigualdades; V – acompanhar metas; VI – incentivar práticas exitosas; VII – colaborar na elaboração dos relatórios anuais.
Art. 14. A composição, funcionamento, periodicidade das reuniões e procedimentos administrativos do Comitê serão disciplinados por ato do Poder Executivo.
Art. 15. Compete às unidades de ensino implementar as diretrizes da PMA; elaborar Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens integrado ao PPP; utilizar avaliações no planejamento; acompanhar aprendizagens; articular gestão, coordenação, docentes, famílias e comunidade; desenvolver intervenções pedagógicas; acompanhar indicadores; e fomentar leitura, escrita, oralidade e letramento matemático.
Art. 16. Compete às equipes gestoras e pedagógicas coordenar o planejamento, acompanhar aprendizagens, apoiar docentes, promover formação em serviço, analisar avaliações, fortalecer a articulação entre Educação Infantil, Anos Iniciais e Educação Especial e acompanhar o Plano Institucional.
Art. 17. A implementação constitui responsabilidade compartilhada entre Secretaria, unidades de ensino, profissionais, estudantes, famílias, Conselhos Escolares, Conselho Municipal de Educação e instituições parceiras, respeitadas as competências legais.
CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES
Art. 18. A PMA observará: I – inserção progressiva na cultura da leitura e escrita desde a Educação Infantil; II – alfabetização até o final do 2º ano; III – recomposição das aprendizagens; IV – práticas baseadas em evidências; V – integração entre alfabetização, letramento, oralidade, produção escrita, leitura, cultura escrita e letramento matemático; VI – práticas inclusivas, equitativas e antirracistas; VII – articulação entre currículo, planejamento, avaliação, formação e acompanhamento; VIII – ambientes alfabetizadores ricos; IX – uso pedagógico de avaliações e indicadores; X – inovação e pesquisa; XI – participação das famílias; XII – cooperação entre Município, Estado, União, instituições de ensino superior e demais parceiros.
Art. 19. A implementação deverá considerar os contextos socioculturais, econômicos e territoriais das unidades de ensino; as especificidades da Educação Infantil e dos Anos Iniciais; as modalidades ofertadas; as necessidades da Educação Especial; e as políticas de diversidade, educação do campo e relações étnico-raciais aplicáveis ao Município.
Art. 20. As ações observarão a indissociabilidade entre cuidar, educar e brincar na Educação Infantil; os objetivos de aprendizagem da BNCC; a continuidade entre Educação Infantil e Ensino Fundamental; o desenvolvimento integral; os diferentes tempos de aprendizagem; metodologias diversificadas e recursos acessíveis.
Art. 21. As diretrizes orientarão o planejamento da Rede, os PPPs, os Planos Institucionais, programas e projetos, formação continuada, monitoramento, avaliação e cooperação institucional.
CAPÍTULO V – DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 22. A PMA será implementada por meio dos eixos: I – Governança e Gestão Educacional; II – Currículo, Alfabetização e Práticas Pedagógicas; III – Formação e Desenvolvimento Profissional; IV – Monitoramento, Avaliação e Gestão Baseada em Evidências; V – Equidade, Inclusão e Diversidade; VI – Programas, Projetos e Recomposição das Aprendizagens; VII – Participação Social e Corresponsabilização; VIII – Inovação, Tecnologia e Cultura Digital.
Art. 23. O eixo de Governança e Gestão Educacional compreenderá planejamento, coordenação, acompanhamento e aperfeiçoamento da PMA, com metas, indicadores, integração entre setores e fortalecimento da autonomia pedagógica das unidades.
Art. 24. O eixo de Currículo, Alfabetização e Práticas Pedagógicas buscará fortalecer a cultura da leitura e escrita, assegurar alfabetização na idade certa, promover leitura, escrita, oralidade e letramento matemático e integrar diferentes linguagens e áreas.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação manterá política permanente de formação para gestores, supervisores, professores e demais profissionais envolvidos na PMA, baseada em evidências, avaliações, prioridades curriculares, demandas das escolas e políticas nacionais e estaduais.
Art. 26. A PMA será acompanhada por sistema permanente de monitoramento e avaliação, compreendendo avaliações diagnósticas e formativas, indicadores, acompanhamento das aprendizagens, relatórios, planos de intervenção e monitoramento das metas.
Art. 27. As ações deverão promover redução das desigualdades, diversidade, inclusão, educação para relações étnico-raciais, direitos humanos, acessibilidade e enfrentamento de discriminações.
Art. 28. Os programas e projetos priorizarão intervenções oportunas, estudantes com defasagens, ampliação das oportunidades educativas, projetos de leitura, letramento matemático e acompanhamento individualizado.
Art. 29. A Secretaria promoverá participação das famílias, Conselhos Escolares, Conselho Municipal de Educação, Comitê Municipal de Alfabetização e comunidade, fortalecendo corresponsabilidade, redes colaborativas, transparência e controle social.
Art. 30. Será incentivado o uso pedagógico das tecnologias digitais, ambientes digitais de aprendizagem, materiais educacionais digitais, plataformas de acompanhamento e ações de inovação.
CAPÍTULO VI – DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 31. A PMA será implementada de forma sistêmica, contínua e articulada em todas as unidades da Rede Municipal, integrando gestão, currículo, formação, acompanhamento, avaliação, monitoramento e recomposição.
Art. 32. Cada unidade de ensino elaborará Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, em consonância com a PMA, o PPP, o Currículo da Rede, os indicadores e resultados das avaliações.
Art. 33. O Plano deverá conter, no mínimo: I – diagnóstico; II – análise de indicadores; III – metas anuais; IV – estratégias pedagógicas; V – plano de recomposição; VI – ações de equidade e inclusão; VII – cronograma; VIII – indicadores; IX – mecanismos de acompanhamento; X – estratégias de participação das famílias. Será revisado anualmente ou quando necessário.
Art. 34. A organização do trabalho pedagógico assegurará planejamento colaborativo, acompanhamento sistemático, uso pedagógico das avaliações, intervenções oportunas, integração entre etapas, articulação entre gestão e docentes e acompanhamento individual do percurso de aprendizagem.
Art. 35. As unidades desenvolverão intervenções pedagógicas para estudantes com dificuldades, com identificação precoce, avaliação diagnóstica, planos individualizados quando necessários, monitoramento contínuo e reorganização das estratégias.
Art. 36. A transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental será processo pedagógico contínuo e articulado, considerando percurso formativo, registros pedagógicos, experiências com cultura escrita, especificidades do desenvolvimento e integração dos profissionais.
Art. 37. As unidades promoverão ambientes alfabetizadores com leitura, escrita, oralidade, produção cultural, investigação, ludicidade e letramento matemático, utilizando os espaços e recursos educacionais disponíveis.
Art. 38. A implementação será fundamentada na cooperação entre gestores, equipes pedagógicas, professores, profissionais, famílias e parceiros, com intercâmbio de experiências e disseminação de práticas exitosas.
CAPÍTULO VII – DAS METAS E INDICADORES
Art. 39. A PMA será orientada por metas de curto, médio e longo prazo, observando seus objetivos, as metas do Plano Municipal de Educação, os compromissos nacionais e estaduais e os indicadores educacionais da Rede.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Metas da Alfabetização, contemplando objetivos, metas anuais e plurianuais, indicadores, responsáveis, cronograma, monitoramento, apoio às unidades e metodologia de avaliação.
Art. 41. Os indicadores poderão contemplar alfabetização na idade prevista, fluência e compreensão leitora, produção escrita, letramento matemático, recomposição, equidade, frequência, participação em avaliações, formação continuada e implementação das ações.
Art. 42. O acompanhamento das metas será contínuo e subsidiará planejamento, prioridades, alocação de recursos, programas e revisão das estratégias de intervenção.
Art. 43. Os resultados do monitoramento orientarão revisão das estratégias pedagógicas, formação continuada, gestão, instrumentos de acompanhamento, disseminação de boas práticas e cultura de planejamento, avaliação e inovação.
CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 44. Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento, Avaliação e Acompanhamento da Alfabetização, como instrumento permanente de gestão da PMA.
Art. 45. O referido Sistema terá como objetivos acompanhar aprendizagens, subsidiar planejamento e replanejamento, produzir evidências para decisões, monitorar metas, identificar fatores associados à melhoria e orientar intervenções e recomposição.
Art. 46. O Sistema Municipal de Monitoramento, Avaliação e Acompanhamento da Alfabetização poderá compreender avaliações diagnósticas e formativas, avaliações de fluência leitora, instrumentos de acompanhamento individual, indicadores da Rede, relatórios pedagógicos, dados de avaliações estaduais e nacionais, monitoramento de habilidades essenciais e acompanhamento da recomposição.
Art. 47. Os resultados do Sistema Municipal de Monitoramento, Avaliação e Acompanhamento da Alfabetização subsidiarão planejamento pedagógico, Planos Institucionais, formação continuada, programas e projetos, recomposição, acompanhamento das metas e relatórios técnicos.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente relatório de monitoramento contendo análise de indicadores, evolução das metas, resultados das avaliações, formação, recomposição, boas práticas e recomendações.
Art. 49. As unidades utilizarão os resultados do Sistema Municipal de Monitoramento, Avaliação e Acompanhamento da Alfabetização como referência para planejamento, avaliação institucional, intervenções e acompanhamento das aprendizagens.
CAPÍTULO IX – DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação assegurará oferta permanente de formação continuada aos profissionais envolvidos na PMA, Seja em parceria com os entes do regime de colaboração SEEC/RN – UNDIME/RN – GOVERNO FEDERAL e /ou formações ofertadas pelo proprio municipio com suas equipes de formadores da Secretaria de Educação.
Art. 51. A formação será planejada em consonância com os princípios da Política do CNCA, BNCC, Currículo da Rede, resultados das avaliações, indicadores educacionais e necessidades formativas das unidades.
Art. 52. São objetivos da formação: fortalecer conhecimentos científicos, pedagógicos e metodológicos; qualificar práticas na Educação Infantil e Anos Iniciais; aperfeiçoar planejamento e avaliação; fortalecer práticas inclusivas, equitativas e antirracistas; desenvolver estratégias de recomposição; incentivar inovação e compartilhar experiências.
Art. 53. As ações poderão compreender cursos presenciais e a distância, jornadas pedagógicas, seminários, oficinas, grupos de estudo, formação em serviço, acompanhamento pedagógico, produção de materiais e intercâmbio de experiências.
Art. 54. A política de formação deverá articular teoria e prática, considerando avaliações, indicadores, evidências da Rede e desafios do cotidiano escolar.
CAPÍTULO X – DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 55. A recomposição das aprendizagens constitui estratégia permanente da PMA para assegurar habilidades e competências essenciais aos estudantes dos Anos Iniciais que apresentem defasagens.
Art. 56. As ações deverão fundamentar-se em avaliações diagnósticas, considerar BNCC e Currículo da Rede, priorizar intervenções planejadas e respeitar diferentes tempos, formas de aprendizagem, equidade, inclusão e diversidade.
Art. 57. Compete à Secretaria estabelecer diretrizes, disponibilizar orientações e materiais, promover formação, acompanhar resultados e apoiar tecnicamente as equipes.
Art. 58. Compete às unidades identificar estudantes, elaborar estratégias adequadas, acompanhar desenvolvimento, registrar evolução e articular gestão, supervisão, docentes e famílias.
Art. 59. As ações poderão compreender intervenções no ensino regular, atividades complementares, contraturno quando ofertado, agrupamentos pedagógicos flexíveis, recursos diversificados, tecnologias e projetos de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático.
Art. 60. O planejamento e acompanhamento da recomposição integrarão o Plano Institucional de cada unidade e considerarão avaliações, indicadores e diretrizes da Secretaria.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. O acompanhamento da PMA observará indicadores quantitativos e qualitativos capazes de aferir níveis de alfabetização, evolução das aprendizagens, recomposição, equidade, frequência e permanência, participação em avaliações, efetividade das intervenções, formação e evolução dos indicadores municipais, estaduais e nacionais.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Educação divulgará periodicamente informações consolidadas sobre a execução da PMA, assegurando transparência, publicidade e controle social, preservados os dados pessoais e informações protegidas por lei.
Art. 63. A PMA será submetida a processo permanente de avaliação institucional, considerando cumprimento das metas, qualidade da implementação, evolução dos indicadores, resultados das avaliações e percepção das unidades.
Art. 64. O Poder Executivo expedirá os atos normativos complementares necessários à execução desta Lei, especialmente quanto ao monitoramento e avaliação, funcionamento do Comitê Municipal, instrumentos de acompanhamento, Planos Institucionais e programas e projetos.
Art. 65. A PMA será implementada em articulação com as demais políticas educacionais do Município, observando o Plano Municipal de Educação, o Currículo da Rede, os Projetos Político-Pedagógicos e os demais instrumentos de planejamento e gestão.
Art. 66. A Secretaria Municipal de Educação promoverá revisão periódica da PMA considerando indicadores, avaliações, evidências, atualizações legais e contribuições das unidades, profissionais, famílias e instituições parceiras.
Art. 67. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grossos/RN, 03 de novembro de 2026.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal de Grossos/RN
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:48753BEF