ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2025

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.934.855,82, destinado ao financiamento da construção do Centro Municipal de Educação Benvinda Nunes Teixeira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.934.855,82 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), destinado ao financiamento da construção de 01 (um) Escola em Tempo Integral - Centro Educacional de Guamaré Benvinda Nunes Teixeira, na Rua Rio Mossoro, conj. Vila Maria, neste município.

 

Parágrafo único. O crédito de que trata o caput destina-se à execução do objeto previsto no Termo de Compromisso FNDE nº 964170/2024, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Guamaré.

 

Art. 2º O crédito especial autorizado no art. 1º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, gerado em virtude da transferência de recursos federais oriundos do convênio mencionado no parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 3º Fica criada no orçamento municipal a seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.026 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0321 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA EDUCACAO

AÇÃO: XXX - Construção de Centro Municipal de Educação

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 - Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS: 1.7.6.2.01.01.001 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação

VALOR: R$ 10.934.855,82

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos previstos no art. 2º, observadas as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar os atos necessários à execução do crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a celebração de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos pertinentes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 29 de julho de 2025.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:487B0E15