ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de água potável em garrafão de 20 litros, que atendam as necessidades do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV.

 

O Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN, no uso das suas atribuições legais, considerando os preços exibidos, e a necessidade pretendida, relativas ao objeto acima identificado, bem como a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, autoriza DISPENSA DE LICITAÇÃO para atender objeto mencionado, conforme especificações contidas na solicitação de despesas, e determina a instauração do competente processo administrativo, o que faz com espeque no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista que atende as finalidades precípuas da administração e está dentro do limite permitido.

 

Doutor Severiano – RN, 13 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA

Presidente

Portaria 016/2025 


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:487CF019