ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 278/2026
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 278/2026, de 02 de Fevereiro de 2026.
Altera os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) do Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro – RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 6º , da Lei Municipal N.º 464/2025, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º Ficam autorizadas as modificações orçamentárias no montante total de R$ 375.000,00 ( Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais), constante do Quadro de Detalhamento de Despesa do orçamento desta Prefeitura, para reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.º Os recursos necessários às modificações orçamentárias de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de iguais importância, discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro – RN, 02 de Fevereiro de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
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Anexo I |
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02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO |
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15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO |
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3390920000 - Despesas de exercicios anteriores |
50.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
100.000,00 |
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16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
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02010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0081.2043 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO CADUNICO |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
10.000,00 |
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16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO |
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04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO |
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3390140000 - Diarias - civil |
10.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO |
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04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
200.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.302.0075.2044 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE |
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3390920000 - Despesas de exercicios anteriores |
5.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
375.000,00 |
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Anexo II |
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02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO |
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15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
50.000,00 |
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17060000 - Transferência Especial da União |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
100.000,00 |
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16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde |
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02010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0081.2043 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO CADUNICO |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
10.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO |
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04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
210.000,00 |
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17100000 - Transferência Especial dos Estados |
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02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.302.0075.2044 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE |
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3190920000 - Despesas de exercicios anteriores |
5.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
375.000,00 |
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:488B7D18