ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 278/2026

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 278/2026, de 02 de Fevereiro de 2026.

 

Altera os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) do Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro – RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 6º , da Lei Municipal N.º 464/2025, de 29 de outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º Ficam autorizadas as modificações orçamentárias no montante total de R$ 375.000,00 ( Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais), constante do Quadro de Detalhamento de Despesa do orçamento desta Prefeitura, para reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.º Os recursos necessários às modificações orçamentárias de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de iguais importância, discriminadas no Anexo II, deste Decreto.

 

Rafael Godeiro – RN, 02 de Fevereiro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

 

3390920000 - Despesas de exercicios anteriores

50.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

100.000,00

16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0081.2043 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO CADUNICO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

10.000,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3390140000 - Diarias - civil

10.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

200.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.2044 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE

 

3390920000 - Despesas de exercicios anteriores

5.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

375.000,00

Anexo II

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

50.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

100.000,00

16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0081.2043 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO CADUNICO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

10.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

210.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.2044 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE

 

3190920000 - Despesas de exercicios anteriores

5.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

375.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:488B7D18