ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 371/2011
Altera a alínea “a” do §1º e o §2º, todos do art. 72-A da Lei Orgânica Municipal de Ipueira já alterada pela lei Municipal nº 316/2006, de 12 de dezembro de 2006 e da outras providências.
O povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “a” do §1º do art. 72-A, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação;
a) – a nomeação de conjugue, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou qualquer dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Art. 2º - O §2º do art. 72-A, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º - Ficam excepcionadas, nas hipóteses do parágrafo primeiro do Art. 72-A, as nomeações ou designações de Secretários Municipais e de servidores e empregados públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade entre o cargo efetivo e o cargo comissionado ou função gratificada, vedada em qualquer caso a nomeação e/ou designação para servir subordinado a Agentes Públicos ou servidores determinantes da incompatibilidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Ipueira/RN, 06 de maio de 2011.
CONCESSA ARAÚJO MACÊDO
Prefeita
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:4891441C