ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 537, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Lei nº 351/2011, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de Serrinha/RN, cria novas coordenadorias na SEMASH, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Acrescenta os itens “6, 7, 8 e 9” incisos “X” ao art. 7º, “c”, VI da Lei Municipal nº 351/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º. (...)c) Órgãos de Natureza Substantiva:

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASH:

1 – Assessoria Técnica – AT;

2 – Coordenadoria de Administração e Serviços Gerais – COASG;

3 – Coordenadoria de Transferência de Renda – CTR;

4 – Coordenadoria de Proteção Social Básica – COPSB;

5 – Coordenadoria de Habitação – COHAB.

6 – Coordenadoria de Políticas para as Mulheres – COPM;

7 – Coordenadoria de Políticas para a Juventude – COPJUV;

8 – Coordenadoria de Políticas para a Diversidade e Inclusão Social - COPDIS

 

.

Art. 2º - Acrescenta do art. 71-A ao 71-F à Lei Municipal nº 351/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Art. 71-A. A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres – COPM é o órgão responsável, em âmbito municipal, pelo desenvolvimento e implementação de ações voltadas para a promoção da igualdade de gênero e o fortalecimento dos direitos das mulheres.

Art. 71-B. Compete à Coordenadoria de Políticas para as Mulheres – COPM:

I – Formular, assessorar e monitorar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a valorização e promoção da população feminina;

II – Propor, monitorar e coordenar a execução de políticas específicas para as mulheres nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, habitação, trabalho e prevenção e combate à violência, em articulação com movimentos organizados da sociedade civil e órgãos públicos das demais esferas de governo;

III – Elaborar, propor, articular e coordenar políticas públicas para as mulheres na perspectiva da governabilidade em gênero, assegurando a transversalidade das ações entre secretarias e departamentos municipais;

IV – Promover campanhas de conscientização e sensibilização sobre os direitos das mulheres e igualdade de gênero;

V – Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário (a) Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH.

DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE

Art. 71-C. A Coordenadoria de Políticas para a Juventude – COPJUV é o órgão responsável, em âmbito municipal, pela formulação, elaboração, gestão e acompanhamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento integral dos jovens.

Art. 71-D. Compete à Coordenadoria de Políticas para a Juventude – COPJUV:

I – Formular, planejar e implementar políticas públicas voltadas para a juventude, assegurando a promoção da cidadania e o desenvolvimento social, cultural e econômico dos jovens;

II – Articular-se com outras Secretarias Municipais, órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para o desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas à juventude;

III – Promover programas de incentivo à formação educacional, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho para os jovens;

IV – Estimular a participação juvenil em processos democráticos, como conselhos e fóruns, fortalecendo sua autonomia e identidade;

V – Coordenar e monitorar ações e projetos voltados à cultura, esporte, lazer e inovação tecnológica para jovens;

VI – Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário (a) Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH.

DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA A DIVERSIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

Art. 71-E. A Coordenadoria de Políticas para a Diversidade e Inclusão Social – COPDIS é o órgão responsável, em âmbito municipal, pelo desenvolvimento de políticas públicas voltadas à promoção da diversidade e à inclusão social, com foco na efetivação dos direitos das minorias.

Art. 71-F. Compete à Coordenadoria de Políticas para a Diversidade e Inclusão Social – COPDIS:

I – Planejar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas à promoção da diversidade e inclusão social no município;

II – Desenvolver programas e projetos de apoio às minorias e aos grupos LGBTQIAPN+, assegurando seus direitos e a inclusão social;

III – Promover ações educativas e campanhas de conscientização sobre igualdade, respeito às diferenças e combate à discriminação;

IV – Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, entidades governamentais e não governamentais para fortalecer as políticas de inclusão;

V – Acompanhar e avaliar a implementação de legislações e normas relacionadas aos direitos das minorias e à inclusão social, promovendo a articulação intersetorial entre secretarias e departamentos municipais;

VI – Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário (a) Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH.

 

Art. 3º - Acrescenta o Anexo I à Lei Municipal nº 351/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Cargo

Símbolo

Remuneração (R$)

Secretário(a) Adjunto(a) da SEMASH

CC-2

2.500,00

Coordenador(a) de Administração e Serviços Gerais

CC-3

2.000,00

Coordenador(a) de Vigilância Sócio Assistencial

CC-3

2.000,00

Coordenador(a) de Proteção Social Básica

CC-3

2.000,00

Coordenador(a) do CRAS

CC-3

2.000,00

Coordenador(a) do SCFV

CC-3

2.000,00

Coordenador de Políticas para as Mulheres – COPM

CC-3

2.000,00

Coordenador(a) Programa Bolsa Família

CC-3

2.000,00

Coordenador(a) Geração Trabalho e Renda

CC-3

2.000,00

Coordenador(a) de Habitação

CC-3

2.000,00

Coordenador de Políticas para a Juventude – COPJUV

CC-3

2.000,00

Coordenador de Políticas para a Diversidade e Inclusão Social – COPDIS

CC-3

2.000,00

 

 

Parágrafo único – Os valores estabelecidos nesta tabela poderão ser revisados mediante autorização legislativa, acompanhando os reajustes concedidos ao funcionalismo público municipal.

 

Art. 4º - Ficam criados os respectivos cargos comissionados correspondentes às modificações da estrutura previstas nesta Lei. Ficando autorizado, desde já, o seu provimento.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas.

 

Parágrafo Único – O orçamento vigente e os vindouros consignarão dotações específicas às coordenadorias ora criadas.

 

Art. 6º - Fica autorizada a abertura de crédito especial para atender de imediato as demandas da SEMASH relativas as novas coordenadorias.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

 

Serrinha/RN, 21 de janeiro de 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:489BF90A