ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 649, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 449.391,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 449.391,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e noventa e um reais), nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2541

APOIO DIGITAL À QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO NA APS

1.600.3110

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$

100.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2542

APOIO A POLÍTICAS DE ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO E À SAÚDE DA PESSOA IDOSA

1.600.3110

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$

100.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.302

ASSSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.2007

BLMAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.600.3110

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$

249.391,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1027

CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLOGICO

1.500.1002

RECURSO PRÓPRIO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

50.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1027

CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLOGICO

1.631.3110

TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL - CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

50.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1027

CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLOGICO

1.601.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO – BLOCO DE INVESTIMENTO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

50.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1043

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, AMBULÂNCIA E/OU UNIDADE MÓVEL PARA A SAÚDE

1.706.3110

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1043

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, AMBULÂNCIA E/OU UNIDADE MÓVEL PARA A SAÚDE

1.632.0000

TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO ESTADUAL - CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.302

ASSSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.1148

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR/LABORATORIAL

1.601.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO – BLOCO DE INVESTIMENTO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.302

ASSSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.1148

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR/LABORATORIAL

1.631.3110

TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL - CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.302

ASSSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.1034

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE

1.706.3110

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

99.391,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as adequações necessárias na Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e na Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização da programação orçamentária criada por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:489DC542