ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00438 DE 27/01/2017
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de janeiro de 2017, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00438 DE 27 DE JANEIRO DE 2017, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 27 de janeiro de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00438 DE 27/01/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU/RN faz saber: Que a Câmara Municipal de Tibau/RN aprova e Ele sanciona a presente Lei, com fundamento Lei Orgânica Municipal e inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988:
Art. 1º - Para atender às necessidades de execução do Programa Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde e as necessidades das demais Secretarias Municipais, fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas observando-se os prazos especificados na legislação federal vigente, acerca de contratação temporária.
Art. 3º - Pela presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, servidores para atender o interesse público.
Parágrafo Único - Por interesse público compreende-se o estabelecido no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei, previsto por Secretaria e por Função.
Art. 4º - Os critérios de contratação serão os seguintes:
I - Técnico, de qualificação;
II - Ter trabalhado no Serviço Público Municipal, anteriormente;
III - Seja observado o Princípio da Eficiência, previsto na Constituição Federal de 1988.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei terá como remuneração a estabelecida no Anexo I, também parte integrante da presente Lei.
Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Pela execução total antecipada das atividades a que se destina cada contrato.
Parágrafo 1º - Determina que o município assegura aos funcionários contratados os direitos trabalhistas até o período que antecede o término do contrato.
Parágrafo 2º - A extinção do contrato prevista no inciso II, deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que com ela não conflitar, o disposto na legislação municipal pertinente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Tibau/RN, 27 de janeiro de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO DAS VAGAS, QUANTIDADE, LOCAL DE TRABALHO E SALÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Local de Trabalho: Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus, Escola Municipal Maria Helena Marques, Escola Municipal Idelzuite Fernandes e Creche Municipal Santa Terezinha.
|
FUNÇÃO |
NÚMERO DE VAGAS |
SALÁRIO |
|
Professor Coordenador Geral |
01 |
Prof° Nível 1 |
|
Professor Coordenador Pedagógico |
01 |
Prof° Nível 1 |
|
Professor Assistente Pedagógico Infantil |
02 |
Prof° Nível 1 |
|
Professor Coordenador de Programas do MEC |
01 |
Prof° Nível 1 |
|
Professor Graduado Para Ensino Fundamental |
07 |
Prof° Nível 1 |
|
Assessor Técnico e de Apoio |
03 |
937,00 |
|
Auxiliar de Professor |
08 |
937,00 |
|
Motoristas categoria D-Transporte Escolar |
05 |
1.245,00 |
|
Porteiro (40 horas) |
04 |
937,00 |
|
A.S.G. (40 horas) Zona Rural |
04 |
937,00 |
|
Instrutor de Programas de Esportes |
05 |
937,00 |
|
Diretor de Unidade de ensino |
02 |
1.600,0 |
|
Vice-diretor de Unidade de Ensino |
02 |
937,00 |
|
Monitor do Transporte Escolar |
02 |
937,00 |
|
Vigia |
03 |
937,00 |
|
TOTAL |
50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
FUNÇÃO |
LOCAL DE TRABALHO |
SALARIO |
QUANT. DE VAGAS |
|
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
CENTRO ADMINISTRATIVO |
937,00 |
05 |
|
|
VIGIA |
CENTRO ADMINISTRATIVO E RONDA MOTORIZADA |
937,00 |
06 |
|
|
RECEPCIONISTA |
CENTRO ADMINISTRATIVO |
937,00 |
02 |
|
|
MOTORISTA |
CENTRO ADMINISTRATIVO |
1.100,00 |
01 |
|
|
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS |
SETOR DE RECURSOS HUMANOS |
937,00 |
02 |
|
|
|
TOTAL |
16 |
||
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
|
FUNÇÃO |
LOCAL DE TRABALHO |
SALARIO |
QUANT. DE VAGAS |
|
|
VIGIA |
GARAGEM DE VEÍCULOS |
937,00 |
01 |
|
|
MOTORISTA |
|
1.100,00 |
01 |
|
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
|
937,00 |
01 |
|
|
ELETRICISTA |
|
937,00 |
02 |
|
|
PINTOR |
|
937,00 |
01 |
|
|
COVEIRO |
CEMITÉRIO |
937,00 |
01 |
|
|
|
TOTAL |
07 |
||
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E JUVENTUDE
Local de Trabalho: CRAS, CREAS, Casa da Família Acolhedora, Centro de Convivência Cíntia Lívia e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
|
FUNÇÃO |
NÚMERO DE FUNCIONÁRIO |
SALÁRIO |
|
PSICOLOGO |
03 |
1.300,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
04 |
1.300,00 |
|
ADVOGADO |
01 |
1.300,00 |
|
PEDAGOGO |
01 |
1.300,00 |
|
MOTORISTA |
02 |
1.100,00 |
|
DIGITADOR |
03 |
1.000,00 |
|
RECPCIONISTA |
02 |
937,00 |
|
AUX. SERVIÇOS GERAIS - ASG |
07 |
937,00 |
|
FACILITADOR |
07 |
937,00 |
|
ASSISTENTE ADMINSTRATIVO |
05 |
937,00 |
|
VIGIA |
05 |
937,00 |
|
TOTAL |
40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
FUNÇÃO |
LOCAL DE TRABALHO |
SALARIO |
QUANT. DE VAGAS |
|
MEDICOS |
PSF, 1 e 2 |
8.000,00 |
02 |
|
ENFERMEIROS |
PSF, 1 e 2 |
3.000,00 |
02 |
|
ENFERMEIROS |
VACINA e SOS |
1.300,00 |
08 |
|
ODONTOLOGISTAS |
PSF,1 e 2 |
3.000,00 |
02 |
|
ODONTOLOGISTAS |
GANGORRA |
1.300,00 |
01 |
|
FISIOTERAPEUTA |
PSF, 1 |
1.300,00 |
02 |
|
FISIOTERAPEUTA OCUPACIONAL |
PSF, 1 |
1.300,00 |
01 |
|
FARMACEUTICO |
PSF, 1,2 e SOS |
1.300,00 |
01 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
PSF,1 e 2 |
1.300,00 |
01 |
|
PSICOLOGO |
PSF,1 e 2 |
1.300,00 |
01 |
|
PSIQUIATRA |
PSF, 1 |
1.300,00 |
01 |
|
EDUCADOR FISICO |
PSF,1 |
1.300,00 |
01 |
|
NUTRICIONISTA |
PSF,1 e 2 |
1.300,00 |
02 |
|
FONODIOLOGO |
|
1.300,00 |
01 |
|
TECNICOS DE ENFERMAGEM |
PSF,1,2, VAC. GANG. e SOS |
937,00 |
26 |
|
AGENTES DE SAUDE |
PSF, 1 e 2 |
937,00 |
02 |
|
AGENTES DE ENDEMIAS |
EDEMIAS |
937,00 |
02 |
|
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITARIA |
VIGILANCIA |
937,00 |
02 |
|
DIGITADOR |
SMS |
937,00 |
02 |
|
AUX. DE DENTISTA |
PSF,1 |
937,00 |
03 |
|
RECEPCIONISTAS |
PSF,1, 2, SOS E SMS |
937,00 |
08 |
|
MOTORISTAS |
PSF, 1,2, SOS, GANGORRA e VIAGENS |
1.100,00 |
12 |
|
ASG |
PSF, 2, SOS e GANGORRA |
937,00 |
06 |
|
VIGILANTESTOTAL |
GANGORRA |
937,00 |
02 |
|
94 |
|||
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:48A961EA