ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00438 DE 27/01/2017

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de janeiro de 2017, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00438 DE 27 DE JANEIRO DE 2017, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 27 de janeiro de 2017.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00438 DE 27/01/2017

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU/RN faz saber: Que a Câmara Municipal de Tibau/RN aprova e Ele sanciona a presente Lei, com fundamento Lei Orgânica Municipal e inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades de execução do Programa Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde e as necessidades das demais Secretarias Municipais, fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º - As contratações serão feitas observando-se os prazos especificados na legislação federal vigente, acerca de contratação temporária.

 

Art. 3º - Pela presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, servidores para atender o interesse público.

Parágrafo Único - Por interesse público compreende-se o estabelecido no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei, previsto por Secretaria e por Função.

 

Art. 4º - Os critérios de contratação serão os seguintes:

I - Técnico, de qualificação;

II - Ter trabalhado no Serviço Público Municipal, anteriormente;

III - Seja observado o Princípio da Eficiência, previsto na Constituição Federal de 1988.

 

Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei terá como remuneração a estabelecida no Anexo I, também parte integrante da presente Lei.

 

Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos seguintes casos:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Pela execução total antecipada das atividades a que se destina cada contrato.

 

Parágrafo 1º - Determina que o município assegura aos funcionários contratados os direitos trabalhistas até o período que antecede o término do contrato.

Parágrafo 2º - A extinção do contrato prevista no inciso II, deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 7º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que com ela não conflitar, o disposto na legislação municipal pertinente.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Tibau/RN, 27 de janeiro de 2017.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DISCRIMINAÇÃO DAS VAGAS, QUANTIDADE, LOCAL DE TRABALHO E SALÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

Local de Trabalho: Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus, Escola Municipal Maria Helena Marques, Escola Municipal Idelzuite Fernandes e Creche Municipal Santa Terezinha.

 

FUNÇÃO

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO

Professor Coordenador Geral

01

Prof° Nível 1

Professor Coordenador Pedagógico

01

Prof° Nível 1

Professor Assistente Pedagógico Infantil

02

Prof° Nível 1

Professor Coordenador de Programas do MEC

01

Prof° Nível 1

Professor Graduado Para Ensino Fundamental

07

Prof° Nível 1

Assessor Técnico e de Apoio

03

937,00

Auxiliar de Professor

08

937,00

Motoristas categoria D-Transporte Escolar

05

1.245,00

Porteiro (40 horas)

04

937,00

A.S.G. (40 horas) Zona Rural

04

937,00

Instrutor de Programas de Esportes

05

937,00

Diretor de Unidade de ensino

02

1.600,0

Vice-diretor de Unidade de Ensino

02

937,00

Monitor do Transporte Escolar

02

937,00

Vigia

03

937,00

TOTAL

50

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

FUNÇÃO

LOCAL DE TRABALHO

SALARIO

QUANT.

DE VAGAS

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CENTRO ADMINISTRATIVO

937,00

05

VIGIA

CENTRO ADMINISTRATIVO E RONDA MOTORIZADA

937,00

06

RECEPCIONISTA

CENTRO ADMINISTRATIVO

937,00

02

MOTORISTA

CENTRO ADMINISTRATIVO

1.100,00

01

AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS

SETOR DE RECURSOS HUMANOS

937,00

02

 

TOTAL

16

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITAÇÃO

 

FUNÇÃO

LOCAL DE TRABALHO

SALARIO

QUANT.

DE VAGAS

VIGIA

GARAGEM DE VEÍCULOS

937,00

01

MOTORISTA

 

1.100,00

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

937,00

01

ELETRICISTA

 

937,00

02

PINTOR

 

937,00

01

COVEIRO

CEMITÉRIO

937,00

01

 

TOTAL

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E JUVENTUDE

Local de Trabalho: CRAS, CREAS, Casa da Família Acolhedora, Centro de Convivência Cíntia Lívia e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

FUNÇÃO

NÚMERO DE FUNCIONÁRIO

SALÁRIO

PSICOLOGO

03

1.300,00

ASSISTENTE SOCIAL

04

1.300,00

ADVOGADO

01

1.300,00

PEDAGOGO

01

1.300,00

MOTORISTA

02

1.100,00

DIGITADOR

03

1.000,00

RECPCIONISTA

02

937,00

AUX. SERVIÇOS GERAIS - ASG

07

937,00

FACILITADOR

07

937,00

ASSISTENTE ADMINSTRATIVO

05

937,00

VIGIA

05

937,00

TOTAL

40

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

LOCAL

DE TRABALHO

SALARIO

QUANT. DE VAGAS

MEDICOS

PSF, 1 e 2

8.000,00

02

ENFERMEIROS

PSF, 1 e 2

3.000,00

02

ENFERMEIROS

VACINA e SOS

1.300,00

08

ODONTOLOGISTAS

PSF,1 e 2

3.000,00

02

ODONTOLOGISTAS

GANGORRA

1.300,00

01

FISIOTERAPEUTA

PSF, 1

1.300,00

02

FISIOTERAPEUTA OCUPACIONAL

PSF, 1

1.300,00

01

FARMACEUTICO

PSF, 1,2 e SOS

1.300,00

01

ASSISTENTE SOCIAL

PSF,1 e 2

1.300,00

01

PSICOLOGO

PSF,1 e 2

1.300,00

01

PSIQUIATRA

PSF, 1

1.300,00

01

EDUCADOR FISICO

PSF,1

1.300,00

01

NUTRICIONISTA

PSF,1 e 2

1.300,00

02

FONODIOLOGO

 

1.300,00

01

TECNICOS DE ENFERMAGEM

PSF,1,2, VAC. GANG. e SOS

937,00

26

AGENTES DE SAUDE

PSF, 1 e 2

937,00

02

AGENTES DE ENDEMIAS

EDEMIAS

937,00

02

TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITARIA

VIGILANCIA

937,00

02

DIGITADOR

SMS

937,00

02

AUX. DE DENTISTA

PSF,1

937,00

03

RECEPCIONISTAS

PSF,1, 2, SOS E SMS

937,00

08

MOTORISTAS

PSF, 1,2, SOS, GANGORRA e VIAGENS

1.100,00

12

ASG

PSF, 2, SOS e GANGORRA

937,00

06

VIGILANTESTOTAL

GANGORRA

937,00

02

94


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:48A961EA