ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2372/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026
PLL nº. 0162/2026, Ronaldo Adriene de Oliveira e Silva
Altera a Lei Municipal nº 1.689, de 26 de março de 2021, para incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os beneficiários da vacinação e da coleta domiciliar de exames ofertados pelo serviço público no âmbito do Município de Apodi/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 1.689, de 26 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a vacinação e a coleta domiciliar de exames ofertados pelo serviço público às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas, e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Apodi/RN.
Art. 2º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.689, de 26 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica assegurada a vacinação e a coleta domiciliar de exames ofertados pelo serviço público às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas, bem como às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem impedimentos sensoriais, comportamentais ou clínicos que dificultem o deslocamento ou a permanência em unidades de saúde no Município de Apodi/RN.
Art. 3º - O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.689, de 26 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
III – pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA): aquela diagnosticada nos termos da legislação vigente, mediante laudo emitido por profissional habilitado, que apresente impedimentos sensoriais, comportamentais ou clínicos que dificultem ou impossibilitem o deslocamento ou a permanência em unidades de saúde.
Art. 4º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.689, de 26 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A execução desta Lei deverá observar as fases e os critérios de prioridade estabelecidos pela legislação e pelas normas expedidas pelos entes federativos competentes.
Art. 5º - Os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.689, de 26 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - A Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá promover o cadastramento das pessoas beneficiárias desta Lei no Município de Apodi/RN.
Art. 4º - O registro das pessoas beneficiárias desta Lei no cadastro de que trata o art. 3º será realizado mediante apresentação de laudo emitido por profissional habilitado.
Art. 5º - Os critérios e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento das pessoas beneficiárias desta Lei serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, em 02 de junho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:48A99D17