ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 349/2026 - CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre a criação da gratificação denominada função gratificada – FG, na Estrutura Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, acrescentando aos dispositivos das leis complementares 206/2009, e 249/2014 e dá outras providências.
LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º Fica criado na Estrutura Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Lei Municipal nº 206/2009, a gratificação Função Gratificadas – FG, com lotação na Secretaria Geral e na Mesa Diretora, conforme necessidade de atribuição.
Art. 2º O exercício da Função Gratificada - FG exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração, para realização de serviços extraordinários de suas funções habituais.
Art. 3º O deferimento do recebimento da gratificação de função é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, mediante ato oficial do titular da Mesa Diretora, devendo observar a necessidade da titulação da gratificação em cada caso específico.
Art. 4º Os ocupantes de Cargos Comissionado e Efetivos da Câmara Municipal, previstos nas Leis Complementares 206/2009, 249/2014, quando no desempenho de justificada atividade administrativa de comprovado merecimento, terão direito a gratificação de até 100% cargos Efetivo e 50% Cargos Comissionados, dos seus vencimentos Básicos, mediante ato oficial, observando as limitações de natureza financeira e constitucional.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a contar na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
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LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Processo n°: 2026.006
Interessado: Poder Legislativo Municipal de Lajes Pintadas/RN
Ref.: Lei Municipal n° 439/2025 - Dispõe sobre a criação da gratificação denominada função gratificada – FG, na Estrutura Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, acrescentando aos dispositivos das leis complementares 206/2009, e 249/2014 e dá outras providências.
SANÇÃO
Em face do Projeto de Lei n° 001/2026, de 18 de março de 2026, de Autoria do Poder Legislativo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 17 de março de 2026, e encaminhado através do Ofício n° 007/2026 – GP de 15 de março de 2026. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Municipal n° 439/2026, de 30 de março de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:48AC5FCA