ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 005, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 * (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

CONSIDERANDO a publicação da Lei Ordinária nº 004/2019 e da Lei Ordinária nº 005/2019, no Diário Oficial da FEMURN, ambas em 30 de julho de 2019;

 

CONSIDERANDO que as referidas matérias não se tratavam de Lei, mas sim de um requerimento do Poder Legislativo Municipal com a minuta dos supracitados projetos anexos ao requerimento; e que, portanto, não obedeceram as formalidades do processo legislativo.

 

CONSIDERANDO que por equívoco, as referidas minutas foram publicadas, resolvo, por meio deste ato, TORNAR SEM EFEITO a publicação da Lei Ordinária nº 004/2019 e da Lei Ordinária nº 005/2019, no Diário Oficial da FEMURN, ambas em 30 de julho de 2019 e, determino, por conseguinte, a republicação de todas as leis subseqüentes, corrigindo-se as numerações das citadas leis.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, 30 de dezembro de 2019.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito

 

LEI ordinária nº 005, de 04 DE setembro de 2019

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LUZEIRO, IPANGUAÇU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LUZEIRO, Ipanguaçu/RN, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, fundada em 26 de outubro de 2015, inscrita no CNPJ: 23.713.986/0001-42, com sede no Sítio Luzeiro, Zona Rural, Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 04 de setembro de 2019. 

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
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