ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 850/2017 - INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO PARA OS ESTUDANTES DE 5º AO 9º ANO, O PROJETO DE INCENTIVO A LEITURA “ESTUDANTE LEITOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o projeto “Estudante Leitor” para beneficiar estudantes do 5º ao 9º da rede pública municipal de ensino e instituições privadas de ensino.
Parágrafo único – O projeto tem por objetivo incentivar e despertar o interesse pela leitura por parte dos estudantes, tornando-os assíduos leitores e pesquisadores do mundo do conhecimento.
Art. 2º - As escolas ficarão responsáveis por incentivar e premiar todos os estudantes a cada livro retirado da biblioteca devidamente controlado e, na devolução do livro, o aluno deverá apresentar um resumo da leitura para fins de comprovação ao final do ano letivo.
Art. 3º - Ao final de cada ano letivo as escolas premiaram os dois alunos com o maior número de livros retirados da biblioteca e a leitura devidamente comprovada por meio dos resumos apresentados.
Parágrafo único – A premiação ficará a cargo das escolas em parceria com a iniciativa privada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 25 de maio de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:48B3B00C