ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 411/2018

LEI N.º 411/2018

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Poço Branco a reajustar o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da rede de ensino municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público da rede de ensino municipal, com formação em nível médio e jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único – o pagamento do reajuste será feito de forma progressiva atingindo os 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento) com o fechamento da folha de agosto.

Art. 2º. Esta Lei está em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de maio de 2018.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, em 29 de maio de 2018.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
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